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  • Transformação digital no atendimento e na gestão amplia eficiência e acessibilidade de serviços extrajudiciais

    Em 17/04/2025


    Confira os dados publicados pelo levantamento “Raio-X dos Cartórios”.


    O levantamento “Raio-X dos Cartórios” apresentou dados relativos ao aumento da utilização de tecnologias nas Serventias Extrajudiciais brasileiras, demonstrando a crescente modernização dos Cartórios e a maneira como este fato impacta na melhoria do atendimento à sociedade. O “Raio-X dos Cartórios” é uma iniciativa Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e proporciona uma visão detalhada sobre o que os profissionais do setor pensam sobre esta e outras questões importantes.


    Segundo a ANOREG/BR, os dados coletados pelo levantamento apontam a utilização de sistemas de gestão até a implementação de Inteligência Artificial (IA) no atendimento aos usuários. “Os dados coletados apontam para uma transformação digital significativa, que tem impactado tanto a gestão interna dos Cartórios quanto a experiência dos cidadãos ao acessar serviços cartoriais”, aponta a Associação.


    A ANOREG/BR informou ainda que o levantamento indica que “62,5% dos Cartórios pesquisados utilizam sistemas de gestão, que facilitam a organização e o controle dos processos internos. Esses sistemas são fundamentais para garantir a agilidade na execução de tarefas e a integridade dos dados, minimizando erros humanos e aumentando a eficiência administrativa. Outro recurso amplamente utilizado é a digitalização de documentos, presente em 58,8% dos Cartórios. A digitalização não apenas facilita o armazenamento e o acesso a documentos, mas também contribui para a preservação do patrimônio documental, tornando os registros mais seguros e acessíveis. Essa prática tem sido uma aliada importante na redução de custos operacionais e no aumento da eficiência, permitindo que os Cartórios ofereçam um serviço mais ágil à população.”


    O levantamento também apresentou dados relativos ao uso de ferramentas de atendimento virtual e canais de comunicação para os usuários das Serventias Extrajudiciais. As respostas indicam que “100% dos Cartórios utilizam e-mail para comunicação com os cidadãos, e 87,6% mantêm sites com informações sobre serviços, horários de funcionamento e outros dados relevantes.” Já as redes sociais são utilizadas por 60,4% dos Cartórios.


    Confira os dados completos aqui.


    A ANOREG/BR ressalta que “os dados apresentados no levantamento Raio-X dos Cartórios refletem a realidade dos titulares de Cartórios que participaram da pesquisa e não têm caráter estatístico, ou seja, não representam a totalidade dos profissionais do setor, mas sim um recorte específico que oferece insights valiosos sobre as tendências e desafios enfrentados pelos Cartórios no Brasil.”


    Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.









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  • Missão Índia: ONR participa de encontro internacional para impulsionar transformação digital nos Cartórios brasileiros

    Em 17/04/2025


    Encontro trata de temas como Inteligência Artificial, blockchain, big data e machine learning.


    O Vice-Presidente do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (ONR), Fernando Pereira do Nascimento, representa o Operador em encontro internacional realizado na Índia, entre os dias 14 e 17 de abril, na cidade de Pune. O encontro trata de temas envolvendo as últimas tendências em Inteligência Artificial (IA), blockchain, big data e machine learning.


    De acordo com a notícia publicada pelo ONR, “a escolha do país como sede do evento não é casual. A Índia consolidou-se como o terceiro maior ecossistema de startups do mundo, com mais de 100 unicórnios (empresas avaliadas acima de US$ 1 bilhão) e um setor de tecnologia que responde por 8% do PIB nacional. Grandes players como Google, Microsoft e IBM mantém centros de P&D no país, enquanto instituições de excelência, como os Indian Institutes of Technology (IITs), formam milhões de profissionais em STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) anualmente.”


    Segundo Nascimento, “estamos vivendo um momento importante de aprendizado e troca de experiências. A Índia se consolidou como um polo de inovação tecnológica, e nossa participação aqui tem o objetivo claro de absorver conhecimento para implementar soluções seguras e eficientes para o Registro Eletrônico de Imóveis do Brasil. Esta é uma jornada estratégica que trará benefícios concretos para todo o Registro de Imóveis brasileiro.”


    O Operador também destacou que “a participação do ONR no evento reforça o compromisso da instituição com a modernização dos serviços registrais brasileiros”, ressaltando que “as tecnologias em discussão na Missão Índia têm potencial para revolucionar os serviços dos Registros de Imóveis. A Inteligência Artificial pode automatizar processos como classificação de documentos e análise preditiva de demandas, enquanto o blockchain surge como solução para garantir segurança e transparência em registros imobiliários, reduzindo significativamente os riscos de fraudes. O big data e o machine learning, por sua vez, permitirão que as unidades registrais trabalhem com grandes volumes de informações de forma inteligente, melhorando a gestão e a tomada de decisão.”


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do ONR.









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  • Muito além de números, áreas desapropriadas marcam avanços na reforma agrária no país


    Cerca de 130 km separam as cidades de Brasília/DF e Cristalina/GO. A distância também equivale à recente ação de desapropriação de dez áreas realizadas pelo Governo Federal. Entre fazendas, sítios e imóveis rurais, a medida reflete nos avanços das políticas públicas voltadas à reforma agrária no país. Juntas, as áreas somam 13.005,18 hectares e abrigam 815 famílias. Os imóveis, que antes estavam sob a perspectiva da concentração de terras, agora se tornam fonte de sustento e oportunidade para quem vive no campo.


    As desapropriações atendem as diretrizes do programa Terra da Gente, lançado pelo Governo Federal em abril de 2024, cuja proposta é definir as prateleiras de terras disponíveis no país para assentar famílias que querem viver e trabalhar no campo. As áreas foram desapropriadas por interesse social, nos termos da Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, que determina o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência às necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.


    Confira as áreas que foram desapropriadas por meio dos decretos:


    Imóvel Horto Florestal Cruz Alta, município de Cruz Alta/RS


    Conhecido pelo nome Horto Florestal, o imóvel fica no município de Cruz Alta, distante cerca de 340 km da capital Porto Alegre. São 125 hectares nos quais já residem 12 famílias desde 2011. A área era de propriedade da antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA) e foi objeto de penhora e arrematação na Justiça do Trabalho por força de ação movida pelos ex-funcionários da CESA. A desapropriação encerrou a situação conflituosa, permitindo a criação de assentamento e a inclusão das famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária.


    Imóveis rurais Fazenda Ariadnópolis, Fazenda Potreiro e Fazenda Mata Caxambu, município de Campo do Meio/MG


    Localizados no Complexo de Ariadnópolis, os imóveis somam 3.605,9 hectares, podendo assentar 300 famílias. O Complexo fazia parte do patrimônio da empresa Cia. Agropecuária Irmãos Azevedo, que atuava no ramo sucroalcooleiro com a Usina Ariadnópolis. Situações diversas culminaram no endividamento do grupo tanto com o fisco quanto com seus funcionários. No início da década de 1990, as atividades começaram a ser interrompidas, até que o pedido de falência foi acatado pela Justiça, em 1996. A área de 3.155 hectares foi alvo de disputa para reforma agrária por mais de 20 anos.


    Fazenda São Paulo, Sítio São Vicente, Sítio Serrinha, Sítio Garcia, município de Barbosa Ferraz/PR


    A história dessa luta começou em 2005, quando várias famílias ocuparam a área, e desde então enfrentam iminente despejo devido a uma ordem judicial de reintegração de posse solicitada pelos proprietários. Em 2018, a Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS) iniciou negociações e o acompanhamento da situação. A área possui 748,9 hectares e abriga atualmente 34 famílias, com capacidade para 60.


    Fazenda Crixá, município de Formosa/GO


    A desapropriação deste imóvel rural com 3,1 mil hectares representa um avanço histórico na luta pela reforma agrária e na garantia do direito à terra a mais de 200 famílias. Há 15 anos elas aguardavam esse desfecho, que permitirá a criação do assentamento Dom Tomás Balduíno.


    Fazenda Santa Lúcia, município de Pau D’Arco/PA


    A área de 5.694 hectares foi ocupada pela primeira vez por trabalhadores sem-terra em 30 de outubro de 2013, mas que tiveram de deixar o local sob ordem de despejo. Em 2015, a fazenda foi novamente ocupada. Os donos tentaram vendê-la para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas não houve acordo.


    No começo de 2017, os donos conseguiram na Justiça a reintegração de posse e os acampados deixaram a fazenda, mas voltaram em maio. No dia 24 daquele mês, houve uma operação policial que resultou na morte de dez pessoas. A área da Fazenda Santa Lúcia foi recuperada em novembro de 2017. O terreno foi dividido em lotes entre os ocupantes. As 224 famílias que moram no local vivem do que plantam, como cana, mandioca e banana.


    Entrega histórica


    Em março deste ano, durante ato realizado no Quilombo Campo Grande (foto), em Campo do Meio/MG, o Governo Federal realizou a entrega histórica de 12.297 novos lotes distribuídos em 385 mil hectares de terra em 24 estados do país, para famílias de agricultores sem-terra em 138 assentamentos. O evento também marcou a retomada dos decretos de desapropriação por interesse social para reforma agrária que não eram publicados desde 2019.


    #reformaagraria #desapropriação #áreasdesapropriadas #decretodedesapripriação



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  • Caravana da Reurb Nacional realizará edição especial em Manaus/AM

    Em 17/04/2025


    Iniciativa busca fortalecer a atuação do Registro de Imóveis na política pública de regularização fundiária.


    A Caravana da Reurb Nacional realizará, em 2025, uma edição especial na cidade de Manaus/AM, no dia 4 de agosto, além de outras sedes em Porto Velho/RO, Rio de Janeiro/RJ, Goiânia/GO e João Pessoa/PB. As datas e locais foram definidas pela Comissão responsável por coordenar a Caravana em reunião realizada no dia 11 de abril.


    A iniciativa tem como objetivo o fortalecimento da participação dos Registros Imobiliários na política pública de regularização fundiária, promovendo ações que garantam o direito à moradia, bem como a aproximação do sistema registral aos municípios.


    A escolha das sedes e das datas levou em consideração as inscrições que foram realizadas dentro do prazo estabelecido no edital de participação e avaliou critérios como viabilidade técnica e representatividade regional e complexidade dos contextos locais apresentados nos formulários.


    A Caravana da Reurb é uma iniciativa conjunta do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (ONR).


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do RIB.









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  • ONR celebra cinco anos com inovações tecnológicas

    Em 22/04/2025


    Estatuto do Operador foi aprovado em 16 de abril de 2020.


    O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) celebrou seu 5º ano de existência com iniciativas que incluem a Inteligência Artificial do Registro de Imóveis (IARI), o RI Digital e o Programa de Inclusão Digital (PID), dentre outras. As inovações vão desde a digitalização das matrículas e a extração automatizada de dados até o acesso à tecnologia entre Cartórios de diferentes portes e regiões.


    De acordo com a notícia publicada pelo ONR, em cinco anos desde a aprovação do seu Estatuto, o ONR “promoveu uma profunda transformação no setor de registro imobiliário do país. Com a criação de plataformas digitais, investimentos em Inteligência Artificial e ações voltadas à inclusão tecnológica, a entidade se consolidou como uma referência na modernização das unidades de Registro de Imóveis e na promoção da segurança jurídica.” O Estatuto, segundo o Operador, “foi um divisor de águas para a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que tem como missão padronizar e integrar as práticas registrais em todo o território nacional. Homologado pelo então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a consolidação jurídica do Operador lançou as bases para uma nova era nos serviços de Registro de Imóveis.”


    Sobre o seu Estatuto, a notícia menciona que, “já em 2020, o então presidente da entidade, Flauzilino Araújo dos Santos, destacou que ‘o estatuto não foi apenas um documento jurídico, mas um verdadeiro marco evolutivo para os serviços registrais no Brasil.’”


    O Operador ainda ressalta que cerca de 1.300 Cartórios já foram atendidos pelo PID. Já sobre a IARI, o Vice-Presidente do ONR, Fernando Pereira Nascimento, aponta que o sistema já conta com mais de 92% das matrículas do país digitalizadas. Por sua vez, o RI Digital viabiliza serviços online como certidão eletrônica, o e-Protocolo e o acompanhamento de procedimentos registrais.


    Fernando Nascimento também afirma que “a Inteligência Artificial será o motor de todas as novas soluções desenvolvidas pelo ONR. Estamos caminhando para uma certidão estruturada e padronizada nacionalmente, que reflita com objetividade a real situação jurídica do imóvel — algo extremamente valioso para o mercado e para o cidadão.”


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do ONR.









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  • 1º ENAC: FGV divulga locais de prova

    Em 22/04/2025


    Exame será realizado no próximo dia 27 em todas as capitais do Brasil.


    A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou os locais de prova para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que será realizado em 27 de abril de 2025, em todas as capitais brasileiras. A FGV realizará o ENAC em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


    Segundo a Agência CNJ de Notícias, os locais podem ser consultados no site da Fundação e a prova será composta de 100 questões, abrangendo dez disciplinas. Os editais referentes ao ENAC e outras informações podem ser acessados no site do Exame no Portal do CNJ.


    A Agência ainda relembra que “o Exame Nacional dos Cartórios tem caráter eliminatório, mas não classificatório. Por esse motivo, ele não se aplica ao preenchimento de vagas ou à análise de concorrência” e que “a habilitação no Exame Nacional é pré-requisito para a participação de candidatas e candidatos em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça para o preenchimento de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro.” A validade da aprovação no ENAC é de seis anos.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.









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  • CGJAM recomenda realização de audiências públicas sobre regularização fundiária

    Em 22/04/2025


    Recomendação consta no Provimento n. 490/2025.


    A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJAM) recomenda a todos os Juízes com competência para Registros Públicos no interior do Estado a realização de audiências públicas sobre regularização fundiária.


    De acordo com a notícia publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o objetivo é ampliar o movimento pela regularização fundiária no Estado e a recomendação consta no Provimento n. 490/2025, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.


    A notícia ainda destaca que “a recomendação orienta, com o mesmo objetivo, que os juízes, em suas respectivas comarcas, realizem reuniões com prefeitos, procuradores e representantes das instituições com atribuição para regularização fundiária nos municípios em que atuam” e que, “além de recomendar a realização de audiências públicas e/ou reuniões para discutir a ampliação da regularização fundiária em cada localidade do Amazonas, o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça determina ao juízes e aos registradores de imóveis, que realizem a busca ativa de títulos emitidos pelo poder público que não foram registrados em cartório.”


    O referido Provimento determina que os Magistrados orientem a população acerca da documentação necessária para regularização fundiária, bem como sobre questões envolvendo a gratuidade dos emolumentos. “Estas informações, segundo consta no Provimento n.º 490/2025, devem ser afixadas pelos cartórios, em local de fácil visualização e em linguagem simples e acessível”, aponta o TJAM.


    Além disso, segundo o Tribunal, “a Corregedoria indica que, tratando-se de população indígena, o responsável pelo cartório designe profissional que possa realizar a tradução dessas informações de forma impressa e/ou por meio audiovisual para a língua indígena respectiva, sempre que possível.”


    Fonte: IRIB, com informações do TJAM.









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  • PL facilita transferência de imóvel da União para REURB-S

    Em 23/04/2025


    Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.


    O Projeto de Lei n. 4.609/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (União-RO), pretende alterar a Lei n. 13.465/2017 para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). O PL tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    Segundo a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) terá 30 dias para se manifestar sobre pedido de transferência de imóvel para fins de Reurb-S formulado por estado ou município. O não cumprimento do prazo será considerado como anuência à transferência.”


    Para o autor do PL, “a introdução de um prazo máximo de 30 dias para a manifestação sobre o pedido de transferência de imóveis e a consideração da falta de manifestação como anuência à transferência são medidas que visam garantir maior celeridade ao processo. Essas alterações propostas no artigo 89 da Lei permitirão que os processos de regularização fundiária sejam concluídos de forma mais rápida, beneficiando diretamente os moradores de núcleos urbanos informais que aguardam pela regularização de suas propriedades. A simplificação do processo burocrático é fundamental para reduzir os entraves administrativos e acelerar a concretização dos objetivos da Reurb-S.”


    Máximo também ressalta que “a proposta de introdução de um termo de compromisso detalhado entre a SPU e o ente federado, conforme os novos parágrafos do artigo 90, assegura que todos os aspectos e obrigações da transferência sejam claramente definidos e acordados. Isso inclui a identificação do imóvel, os prazos para a regularização fundiária, as obrigações da SPU e do município ou estado, e os mecanismos de acompanhamento e avaliação do cumprimento do termo. Este detalhamento contribuirá para uma gestão mais transparente e eficiente do processo de transferência, garantindo que todas as partes envolvidas cumpram suas responsabilidades e que a regularização fundiária seja realizada de maneira ordenada e eficaz.”


    Leia a íntegra do texto inicial do PL.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Prêmio Solo Seguro 2025: CNJ publica matéria sobre iniciativas de sucesso

    Em 23/04/2025


    A premiação será realizada no dia 21 de agosto, na sede do Conselho.


    A Agência CNJ de Notícias publicou uma matéria sobre as iniciativas de sucesso envolvendo regularização fundiária. Trata-se de um incentivo para disseminar a segunda edição do Prêmio Solo Seguro, cuja premiação será realizada no dia 21 de agosto de 2025, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições para participação na premiação poderão ser realizadas até o dia 31/05/2025.


    Segundo a Agência, “a honraria concedida pelo CNJ destaca ações que aprimorem o combate às ocupações clandestinas e promovam a eficiência para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais com grande impacto social. Podem concorrer à premiação boas práticas desenvolvidas por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no Brasil, em especial com relação à segurança jurídica e à proteção ambiental.”


    Na matéria, destacam-se os projetos desenvolvidos na Bahia, no Maranhão, em Minas Gerais e em Tocantins, como o “Imóvel Legal”, programa baiano que reuniu trabalho conjunto do Cartório de Registros de Imóveis municipal, com o apoio jurídico e técnico do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. O “Imóvel Legal” entregou a certidão definitiva da propriedade a 100% dos moradores que possuem imóveis no município de Itagimirim.


    Outro caso de sucesso relatado na notícia é o ocorrido em Maranhão. Conhecido como Registro para Todos, o projeto foi coordenado pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJMA) e os títulos de propriedades foram concedidos a moradores do quilombo espalhado pelos bairros Camboa, Fé em Deus e Liberdade e na capital São Luís.


    A Agência ainda destacou impacto social trazido pela premiação, bem como mencionou a premiação do Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil. “A ferramenta desenvolvida pelo Registro de Imóveis do Brasil (RI) utiliza inteligência artificial para disponibilizar dados públicos sobre os diferentes tipos de ocupação do solo brasileiro, seja em áreas urbanas ou rurais.”


    Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias. 









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  • COGEX apresenta IARI para 140 Registradores de Imóveis

    Em 23/04/2025


    Corregedoria também orientou participantes da reunião sobre recolhimento do FIC/SREI.


    Em reunião online realizada pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) e 140 Registradores de Imóveis do Estado, foi apresentada a Inteligência Artificial do Registro de Imóveis (IARI), ferramenta desenvolvida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), criada para auxiliar na migração de dados da base física para eletrônica.


    Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), durante a reunião, a COGEX também orientou os participantes sobre os prazos e recolhimento do Fundo para a Implementação e o Custeio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI). Segundo o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, o encontro “é mais uma iniciativa da COGEX para orientar profissionais do extrajudicial quanto ao cumprimento das normas estabelecidas. O prazo para disponibilizar as informações eletrônicas no sistema do ONR termina no mês de maio e precisa ser cumprido por todos os cartórios de imóveis. A Corregedoria seguirá atenta a essa obrigação, assim como no que diz respeito ao recolhimento do Fundo, que assegura o bom funcionamento do sistema de registro imobiliário.”


    Por sua vez, a Juíza Auxiliar da COGEX, Laysa Paz Mendes, ressaltou que “o foco desta ação é tratar do cumprimento do prazo definido no Provimento nº 143, que já está se encerrando. Para auxiliar os cartórios no cumprimento do respectivo cronograma, decidimos promover este momento em parceria com o Operador Nacional, a fim de apresentar a ferramenta de inteligência artificial que foi desenvolvida justamente para contribuir no processo de trabalho de digitalização, estruturação dos dados e posterior migração das informações.” O prazo se encerrará no final do mês de maio de 2025.


    Além de apresentar mais informações sobre a IARI e sobre o FIC/SREI, a notícia também destaca que “uma equipe técnica do ONR fez a demonstração da plataforma, apresentando os pilares, as funcionalidades e os serviços disponíveis. Em seguida, foi apresentada a ferramenta Inteligência Artificial do Inteligência Artificial do Registro de Imóveis (IARI), com seus requisitos, realização de cadastro, extração dos indicadores e suporte e atendimento. Durante a ação formativa, participantes também tiraram dúvidas sobre o conteúdo abordado.”


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do TJMA. 









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