News Pensamento

Tag: STF

  • Terras Indígenas: STF derruba Marco Temporal

    Em 19/12/2025


    Julgamento foi encerrado ontem. Ainda existem pontos de dissenso entre Ministros.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, 19/12/2025, o julgamento virtual dos autos envolvendo o Marco Temporal para demarcação das terras indígenas. De acordo com a informação publicada pela Agência Brasil, a Corte reconheceu sua inconstitucionalidade. Com isso, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 ou em disputa nesta data.

    Ainda de acordo com a Agência, “não houve consenso em relação a diversos pontos apresentados pelo relator, ministro Gilmar Mendes, como regras para indenizações a produtores rurais que ocupam propriedades que forem reconhecidas como terras indígenas, entre outros pontos.” A Agência ainda lembra que, “em paralelo ao julgamento no Supremo, o Senado Federal aprovou, na semana passada, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.”

    Leia a íntegra da notícia.

    Os detalhes da decisão ainda não foram informados. Contudo, o portal Migalhas publicou a notícia intitulada “STF derruba marco temporal para demarcação de terras indígenas”, na qual apresenta, resumidamente, os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin, ressaltando que a Ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência de Edson Fachin. Leia a notícia do Migalhas aqui.

    Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil e do Migalhas.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Demarcação de terras indígenas: julgamento do Marco Temporal pelo STF terá início no dia 5 de dezembro

    Em 03/12/2025


    O julgamento será realizado de forma virtual pelo Plenário da Corte.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o início do julgamento das ações envolvendo o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas para o dia 05 de dezembro de 2025. O julgamento será virtual pelo Plenário da Corte e o período para votação eletrônica se encerrará no dia 15 de dezembro. A data foi marcada após o Ministro Gilmar Mendes, Relator do caso, liberar os processos para julgamento.

    De acordo com a Agência Brasil, “durante o julgamento, os ministros deverão se manifestar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.”

    Em outra matéria publicada em junho deste ano, a Agência informa que, “após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.” Esta matéria também ressalta que “a questão do marco temporal não foi alterada porque não houve consenso” e que também não houve consenso “sobre o procedimento de indenização dos proprietários de terras após o reconhecimento de que eles ocupam uma terra indígena.”

    Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Ministro Edson Fachin é empossado Presidente do STF e do CNJ

    Em 30/09/2025


    Mandato terá duração de dois anos. Ministro Alexandre de Moraes será o Vice-Presidente.


    Foi empossado ontem, 29/09/2025, para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministro do STF, Edson Fachin. O mandato terá duração de dois anos e o Vice-Presidente será o Ministro Alexandre de Moraes. A cerimônia foi realizada na sede do STF e Fachin ocupará a cadeira deixada pelo Ministro Luis Roberto Barroso.


    De acordo com a informação publicada pela Agência Brasil, no STF, o Ministro foi Relator, dentre outras ações, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas. Já a notícia divulgada pelo STF informa que a gestão de Fachin será guiada por racionalidade, diálogo e discernimento. “O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes”, discursou o Ministro em sua posse.


    Leia a íntegra do discurso do Ministro Edson Fachin.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil e do STF. 









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Reestruturação de Cartórios no Paraná é questionada no STF

    Em 14/07/2025


    ADI foi proposta pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.


    Com o intuito de questionar a validade da reestruturação de Cartórios em cidades pequenas e médias do Estado do Paraná, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7843 (ADI), distribuída ao Ministro André Mendonça. Os argumentos apresentados ressaltam a invasão da competência legislativa da União e a violação da autonomia do Poder Judiciário.


    De acordo com a Petição Inicial, a ADI ataca “o art. 3º da Lei n. 21.795, de 11.12.2023, do Estado do Paraná, que acrescentou os arts. 299-B e 299-C ao Código de Organização e Divisão Judiciárias daquela unidade da Federação (Lei estadual n. 14.277, de 30.12.2003).”


    Segundo o STF, “ao alterar o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, a Lei estadual 21.795/2023 estabeleceu que, nas comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá apenas um cartório para cada especialidade (Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos). Caso haja mais de um cartório da mesma especialidade e ocorra vacância em algum deles, a serventia será extinta e seu acervo transferido para a unidade mais antiga.”


    A notícia publicada pela Corte informa que, para o PGR, “as mudanças foram inseridas por meio de uma emenda parlamentar ao projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo Tribunal de Justiça destinado a alterar o número de desembargadores da Corte, de comarcas e de membros da magistratura estadual. Segundo ele, a matéria é estranha ao tema do projeto de lei, cuja iniciativa é reservada aos tribunais, e representa uma invasão ‘de parcela relevante da autonomia e da independência do Poder Judiciário’.”


    Gonet ainda argumenta que “a lei estadual invade a competência da União para legislar sobre registros públicos e regular as atividades dos oficiais de registro. Além disso, sustenta que a Lei dos Cartórios estabelece concurso de remoção quando houver extinção e cumulação de serventias em decorrência da reorganização dos serviços.”


    A íntegra da Petição Inicial pode ser lida aqui.


    Fonte: IRIB, com informações do STF.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Marco Legal das Garantias: STF julga constitucionais procedimentos extrajudiciais previstos na Lei n. 14.711/2023

    Em 02/07/2025


    Por maioria de votos, Corte decide pela validade da execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.


    O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 7.600, 7.601 e 7.608 (ADIs), decidiu pela constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais previstos na Lei n. 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) participou como amicus curiae e o Acórdão ainda está pendente de publicação. O Relator das ADIs foi o Ministro Dias Toffoli.


    Com a decisão, a Corte fixou as seguintes teses de julgamento:


    “1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.


    2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.” (Grifos nossos)


    Segundo a decisão, foram “vencidos a Ministra Cármen Lúcia, que julgava procedentes as ações diretas para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 6º, 9º e 10 da Lei n. 14.711/2023, e parcialmente o Ministro Flávio Dino, que acompanhava o voto do Relator e, ainda, declarava a inconstitucionalidade do art. 8º-E, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 14.711/23).”


    Fonte: IRIB, com informações do acompanhamento processual da ADI n. 7.601.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Lei do Marco Temporal: STF conclui análise de propostas apresentadas

    Em 18/06/2025


    Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas está em fase final de elaboração.


    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise das propostas apresentadas no Anteprojeto de Lei que tem como objetivo alterar a Lei n. 14.701/2023, que trata sobre a demarcação de terras indígenas. Segundo a Corte, a União informou que a elaboração do Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas está em fase final.


    As audiências de conciliação foram concluídas na última segunda-feira, 16/06/2025, ocasião em que foram debatidos os arts. 89 a 94 do Anteprojeto de Lei, que tratam das disposições finais e transitórias do texto.


    De acordo com o STF, “o gabinete do Ministro Gilmar Mendes apresentou ainda uma sugestão de solução jurídica, fiscal e financeiramente sustentável para o pagamento das indenizações aos proprietários de terra em razão da demarcação de terras indígenas, conforme definido pelo Plenário no julgamento que declarou inconstitucional a tese do Marco Temporal.” A notícia divulgada informa que “a proposta envolve o pagamento das indenizações por meio de precatórios.”


    Sobre o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas, a Corte destacou que “o documento será apresentado à comissão especial na próxima audiência, marcada para a segunda-feira (23), às 14h.”


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do STF.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • STF: é válida homologação de partilha amigável sem quitação do ITCMD

    Em 28/04/2025


    Acórdão teve como Relator o Ministro André Mendonça.


    O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5894 (ADI), entendeu, por unanimidade, ser válida a regra prevista no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), permitindo a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O Acórdão teve como Relator o Ministro André Mendonça.


    Segundo a informação publicada pelo STF, a ADI foi proposta pelo Governo do Distrito Federal, que alegou violação à isonomia tributária prevista na Constituição Federal e à exigência de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário. De acordo com a notícia, Mendonça apontou que a norma prevista no CPC “prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida. A seu ver, esse procedimento diferenciado se baseia na razoável duração do processo e na resolução de conflitos por meio de acordo, como estabelece a Constituição Federal.”


    O Ministro ainda observou que “a regra não viola a reserva de lei sobre normas gerais de tributação, pois não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário, mas de um procedimento processual que permite a transferência de bens herdados.”


    Leia a íntegra da notícia aqui.


    Fonte: IRIB, com informações do STF. 









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • STF: Terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriadas

    Em 30/04/2025


    Medida deverá ser aplicada no caso de comprovação da responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.


    O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, em duas decisões proferidas nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 743 (ADPF), que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A desapropriação deverá ser aplicada nos casos onde restar comprovado que o proprietário tem responsabilidade na devastação ambiental.


    Segundo a notícia publicada pelo STF, “conforme a decisão, a União e os estados terão de adotar meios para impedir a regularização de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Também deverão ajuizar ações de indenização contra proprietários que sejam responsáveis por incêndios ou desmatamento ilegais.”


    A notícia também ressalta que, nesta ADPF, “o STF determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. A Corte também realizou uma série de audiências em que foram discutidas e determinadas ações sobre o tema.”


    Além disso, Flávio Dino abriu prazos para que órgãos públicos, bem como os Governos Estaduais e Federal, se manifestam na ADPF. Segundo o STF, a União, por exemplo, “terá que responder em 15 dias úteis sobre dados trazidos ao processo que apontam que uma ‘parcela significativa’ de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais deixou de ser executada em 2024” e 10 dias úteis para “apresentar uma análise sobre os recursos necessários para efetivar o cronograma de combate à criminalidade ambiental da Polícia Federal.”


    A íntegra da notícia do STF pode ser lida aqui.


    Em matéria dedicada ao tema, a Agência Brasil destacou que, “no entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária” e que, “segundo o ministro, nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.”


    De acordo com a Agência, “na mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades que praticam ilícitos ambientais e também o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.”


    Fonte: IRIB, com informações do STF e da Agência Brasil.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional

    Em 18/02/2025


    ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.


    O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei n. 13.489/2017, que altera o art. 18 da Lei n. 8.935/1994, para preservar todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação da referida lei. A constitucionalidade da lei foi questionada em 2021, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.958-DF (ADIn), ajuizada pelo então Procurador-Geral da República, Augusto Aras. A ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.


    De acordo com o Voto do Relator, a “peculiar delegação de serviço público pressupõe a prévia aprovação em concurso de provas e títulos, sendo competência própria do Poder Judiciário a sua exclusiva fiscalização.” Além disso, Gilmar Mendes destacou que, “desde a promulgação da atual Constituição Federal, a jurisprudência desta Suprema Corte sempre foi uníssona no sentido da necessidade de realização de concurso de provas e títulos para titularidade em cartórios.”


    O Ministro ainda concluiu: “Assim, a mim me parece que, além de violar o art. 236 do texto constitucional, a Lei 13.489/2017, a pretexto de supostamente estabelecer uma norma de transição, promove um estado de instabilidade jurídica e social incompatível com o Estado de Direito, na medida em que busca ressuscitar pretensões outrora enterradas e rechaçadas pelo Poder Judiciário.” Para o Relator, “a relevância e as complexidades das atividades registrais e notariais evidenciam a imprescindibilidade de realização de concurso de provas e títulos para investidura em serventias, sendo competência da União dispor sobre concursos de ingresso e de remoção. Desse modo, são inconstitucionais eventuais investiduras realizadas em desconformidade com a legislação federal e com a Constituição Federal, ainda que em cumprimento à legislação estadual ou distrital concernente.”


    Leia a íntegra do Relatório e do Voto do Ministro Gilmar Mendes.


    Fonte: IRIB, com informações do STF.  









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original:

  • Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF

    Em 19/12/2024


    ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.


    A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Partido Verde (PV) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI), respectivamente, ADI n. 7767 e ADI n. 7769, em face de trechos de leis ambientais do Estado do Acre, publicadas em 2024. Ambas foram distribuídas ao Ministro Nunes Marques e possuem teor similar.


    De acordo com a notícia publicada pelo STF, a ADI n. 7767 ataca trechos da Lei Estadual n. 4.396/2024, que “prevê a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares depois de dez anos de uso autorizado pelo poder público.” Segundo a argumentação do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, “os trechos flexibilizam e ameaçam a política ambiental do Acre, contrariando normas editadas pela União sobre unidades de conservação, gestão de florestas públicas e licitações.”


    Já a ADI n. 7769, se refere à trechos da Lei Estadual n. 4.397/2024, que “simplifica ou dispensa a necessidade de licença para atividades com impacto ao meio ambiente, como limpeza de terrenos, implantação de vias marginais e pavimentação asfáltica”. Para o Partido Verde, “as novas normas acreanas não têm respaldo técnico e jurídico adequado para vigorar. Diz ainda que elas eximem o poder público da obrigação de proteger unidades de conservação ambiental.”


    Fonte: IRIB, com informações do STF.









    Clique aqui para ver o artigo ou notícia original: