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  • CAPADR da Câmara dos Deputados aprova regras para demarcação de terras indígenas

    Em 10/09/2025


    Projeto de Lei repete o texto da Lei do Marco Temporal.


    A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, mediante votação ocorrida por processo simbólico, o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 6.093/2023 (PL), apresentado pela Deputada Federal Coronel Fernanda (PL-MT), que “regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.”


    Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, foi aprovado o Parecer do Relator do PL na CAPADR, Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS). “Moreira mudou a versão original para prever que o grupo técnico responsável pelos estudos de demarcação seja contratado por meio de licitação. Segundo ele, isso garante ‘mais uma camada de transparência ao processo, impedindo a instrumentalização dos estudos’”, destaca a Agência. Além disso, o grupo técnico “terá até seis meses para apresentar parecer sobre a demarcação, prazo que poderá ser prorrogado uma vez.”


    De acordo com o Parecer do Relator, o PL objetiva regulamentar de maneira detalhada e eficiente o procedimento de demarcação de terras indígenas e “adota como referência a data de 5 de outubro de 1988, correspondente à promulgação da Constituição Federal, para determinar as terras de ocupação tradicional indígena. Essa medida promove segurança jurídica e evita penalizar colonos incentivados pelo próprio Estado a ocupar terras anteriormente consideradas inóspitas, mas que hoje possuem relevância social e econômica.” A emenda proposta ao PL apenas acrescenta dispositivos relacionados ao referido grupo técnico e às indenizações.


    O PL segue para apreciação das Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CAPADR.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Câmara dos Deputados aprova “Estatuto do Pantanal”

    Em 04/09/2025


    PL n. 5.482/2020, de autoria do Senado Federal, será enviado à sanção presidencial.


    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.482/2020 (PL), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), também conhecido como “Estatuto do Pantanal”, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal. O texto segue para sanção presidencial.


    De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta prevê que o uso e a exploração ecologicamente sustentável do bioma deverão ser feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos, segundo regulamento.”


    Para o Relator do PL na Câmara, Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), a conservação da região do Pantanal é vital para manutenção de sua biodiversidade emblemática e para assegurar serviços essenciais, segurança hídrica e desenvolvimento sustentável para a região.


    A Agência também ressalta que “os novos empreendimentos que impliquem desmatamento no Pantanal devem ser incentivados a usar áreas já desmatadas, substancialmente alteradas ou degradadas, respeitados os instrumentos de organização do território vigentes” e que “para a retirada de vegetação, o texto reforça exigências do Código Florestal quanto à necessidade de cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autorização prévia do órgão ambiental.”


    Além disso, o projeto aprovado prevê que o “corte ou supressão de vegetação serão proibidos para o proprietário ou posseiro que não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, especialmente sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de reserva legal.”


    O PL tramitava apensado ao PL n. 2.334/2024, de autoria da Deputada Federal Camila Jara (PT-MS). O referido PL foi rejeitado em Plenário e desapensado.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

    Em 28/08/2025


    PL n. 1.532/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em julho. Texto segue para sanção presidencial.


    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 27/08/2025, o texto do Projeto de Lei n. 1.532/2025 (PL), de autoria do Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que amplia para mais 5 anos o prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira. O texto, anteriormente aprovado no Senado Federal em julho, segue para sanção presidencial.


    De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, para o Relator do PL na Câmara, Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), “a regularização fundiária é de absoluta importância à política agrícola nacional. ‘Objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais’, disse.”


    A Agência ainda ressalta que “os documentos que devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A lei alterada (Lei 13.178/15) estabelece que, finalizado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em seu nome.”


    Em seu Parecer, Nogueira destacou que “trata-se de um tema extremamente meritório, pois objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais. Ademais, atribuindo-se um CPF à terra, torna-se viável uma melhor fiscalização sobre aqueles que porventura não cumprirem as regras” e que, “se não aprovada esta proposição com a urgência que a matéria exige, o prazo para solicitar a regularização fundiária vencerá em outubro do presente ano. Por outro lado, em tema tão complexo, de normatização e histórico não lineares, tem-se que ainda pairam divergências para a sua efetiva concretização, sem contar a carência de pessoal dos órgãos estatais, muitas vezes inaptos a atender dentro do prazo todo o País de continentais dimensões.”


    Aprovação no Senado Federal


    Conforme noticiado anteriormente, após o acordo com o Governo Federal para que não houvesse veto da prorrogação do prazo para a referida ratificação, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE) aprovou, em 08/07/2025, o texto substitutivo ao PL n. 1.532/2025.


    Na ocasião, durante a 13ª Reunião Extraordinária da CRE, a Relatora do PL na Comissão, Senadora Tereza Cristina (PP-MS), retirou o art. 2º do texto substitutivo, que se refere ao art. 176, da Lei de Registros Públicos. A retirada foi fruto de pré-entendimento que houve com o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner (PT-BA). Saiba mais aqui.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.









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  • CDC da Câmara dos Deputados propõe alteração no direito de preferência do locatário

    Em 02/09/2025


    PL n. 871/2022 altera a Lei n. 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.


    Ao analisar o Projeto de Lei n. 871/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Márcio Labre (PL-RJ), que propõe alterações na Lei n. 8.245/1991 para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) aprovou o seu texto substitutivo, sob a relatoria do Deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC), alterando as regras relativas ao direito de preferência do locatário.


    De acordo com o texto inicial do PL, o projeto objetivava apenas incluir o inciso XI do art. 22 da referida lei para obrigar o locador a “dar ciência ao locatário, por qualquer meio, com antecedência mínima de trinta dias, mediante confirmação do mesmo sobre reajuste no valor do aluguel, independentemente de constar ou não em contrato ou cláusulas de ajustes periódicos com qualquer tipo de indicador.” Na Justificação apresentada, Labre defende que ser importante “informar ao locatário, com a devida antecedência, que haverá o reajuste, e o índice estimado, até para que este tenha a possibilidade de negociar” e que tal medida se justifica para que o locatário não seja “pego de surpresa por ocasião do reajuste do valor do aluguel, ainda que previamente pactuado.”


    Leia a íntegra do texto inicial do PL.


    Ao ser analisado pela CDC, Marques, em seu Parecer, manifestou-se favorável ao PL mantendo o objetivo original, mas ampliou o alcance da proposta. Além de outras alterações, o Relator do PL na CDC alterou regras relativas ao direito de preferência quando afirmou que “a regra atual do direito de preferência pode dificultar negócios legítimos, como permutas, alienações fiduciárias, integralização de capital ou reorganizações societárias.” O Deputado defende que, “para modernizar o regime jurídico e compatibilizá-lo com a dinâmica patrimonial das empresas e das famílias, propõe-se que o direito de preferência do locatário possa ser afastado por disposição contratual, e que sua incidência seja afastada em casos específicos.” Marques ainda propõe “que o direito de preferência do locatário possa ser disposto por disposição contratual, e que sua incidência seja afastada em casos específicos caso o contrato seja silente.”


    Leia a íntegra do Parecer aprovado pela CDC e o texto substitutivo do PL.


    O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • IRIB e ONR estiveram presentes em homenagem a Flauzilino Araújo dos Santos

    Em 26/08/2025


    Caleb Miranda e Fernando Nascimento representaram as entidades.


    Conforme noticiado anteriormente, o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, recebeu da Câmara Municipal de São Paulo, o título de Cidadão Paulistano. Na ocasião, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) estiveram presentes à solenidade.



    As entidades foram representadas, respectivamente, por Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB (CPRI/IRIB), e por Fernando Pereira do Nascimento, Vice-Presidente do ONR.


    A homenagem foi uma iniciativa da Vereadora Rute Costa e entregue pelo Presidente da Câmara, Vereador Ricardo Teixeira.


    Fonte: IRIB.









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  • IRIB participa de Reunião dos Órgãos Colegiados da JUSPREV

    Em 25/08/2025


    Instituto foi representado por seu Tesoureiro-Geral, Marcos Pascolat.


    Por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça (JUSPREV), Luiz Antonio Ferreira de Araujo, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Tesoureiro-Geral, Marcos Pacolat, participou, em 22/08/2025, da Reunião dos Órgãos Colegiados da JUSPREV.


    Dentre outros assuntos, a reunião tratou de temas como a apresentação do Panorama de Atividades do JUSPREV no 1º semestre de 2025; o teste de aderência das hipóteses atuariais (tábuas e juros) a serem adotadas em 2026; e a apresentação resumida dos Relatórios de Acompanhamento das Políticas de Investimentos referentes aos 1º e 2º trimestres de 2025.


    Além disso, no decorrer da reunião, foi ressaltada a parceria firmada entre o IRIB e a JUSPREV, que oferece aos associados ao IRIB o Plano de Benefícios Previdenciários (PLANJUS).


    Saiba mais sobre a parceria aqui.


    Veja abaixo algumas fotos:



    Fonte: IRIB, com informações da JUSPREV.









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  • ANOREG/BR publica matéria sobre relevância dos Cartórios na desjudicialização

    Em 20/08/2025


    Segundo Associação, atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram bilhões aos cofres públicos.


    A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) publicou a matéria assinada por Gians Fróiz, intitulada “ANOREG/BR publica matéria sobre relevância dos Cartórios na desjudicialização”, ressaltando a relevância dos Cartórios na desjudicialização de procedimentos. De acordo com a matéria, os atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos.


    A matéria abrange temas como a economia de tempo e recursos, capilaridade das Serventias Extrajudiciais e a utilização dos Cartórios como portas de entrada para cidadania, além de apresentar um panorama geral da desjudicialização, bem como de seus benefícios.


    Do texto, destaca-se a seguinte observação: “Em síntese, os dados concretos corroboram a tese de que a expansão dos serviços extrajudiciais vem trazendo eficiência, economia e benefícios sociais de larga escala. Milhões de procedimentos que antes abarrotariam o Judiciário agora são resolvidos em Cartórios com rapidez e segurança, desafogando as varas judiciais e permitindo que juízes se concentrem em casos mais complexos ou urgentes. Ao mesmo tempo, a população ganha em praticidade e confiança, podendo solucionar questões de família, patrimônio e cidadania em tempo recorde e com menor custo. A desjudicialização, portanto, não é apenas um conceito abstrato, ela se materializa nesses números impressionantes de dinheiro poupado, demandas atendidas e satisfação do usuário. Os Cartórios brasileiros, respaldados pela lei e pela confiança popular, mostram na prática um modelo eficiente de parceria com o Estado, confirmando um avanço institucional que se reflete em ganhos reais para o cidadão e para a justiça brasileira.”


    Leia a íntegra da matéria.


    Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.









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  • TJPE: Moradia Legal Pernambuco atinge 100% dos municípios pernambucanos

    Em 18/08/2025


    Fruto de parceria com Cartórios, programa já ultrapassou 41 mil títulos de propriedade entregues desde sua criação.


    O Programa Moradia Legal Pernambuco, inciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), entidades representantes dos Cartórios e outras entidades, atingiu 100% de adesão dos municípios pernambucanos. Agora, as 184 cidades integram o programa que, desde sua criação, em 2018, já ultrapassou 41 mil títulos de propriedade entregues.


    De acordo com o TJPE, no dia 14/08/2025, os últimos municípios que faltavam aderiram ao Moradia Legal. A solenidade de formalização foi realizada no Palácio da Justiça, em Recife, e reuniu prefeitos, representantes de entidades parceiras e autoridades do Poder Judiciário.


    O programa tem como objetivo regularizar a propriedade de imóveis em áreas urbanas de interesse social, beneficiando famílias de baixa renda que não têm o registro de propriedade de seus imóveis.


    O TJPE ainda esclarece que “o Moradia Legal Pernambuco é fruto de uma parceria entre o TJPE e diversas instituições, dentre elas, a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), a Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (ARIPE) e a Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).”


    Destacando a importância do momento e o impacto promovido pela regularização fundiária, o Presidente do TJPE, Desembargador Ricardo Paes Barreto, ressaltou: “Temos a maior quantidade de títulos registrados, inclusive em relação a estados que são mais fortes e pujantes. Nossa equipe, liderada por Sara, é referência. Elas se dedicam como ninguém e conseguiram, junto com a AMUPE e com o apoio da presidência do Tribunal, esse feito de atingir 100% dos municípios. É o mínimo de dignidade que o Tribunal deve conceder, juntamente com as prefeituras, às pessoas que mais precisam.”


    Representando os Cartórios, o Oficial do 2º Registro de Imóveis do Recife, André Villaverde de Araújo, destacou que, “assim como os cartórios, agora com muito orgulho podemos dizer que o Moradia Legal também está em todos os municípios de Pernambuco. Isso é inédito no Brasil e deve servir de exemplo para todo o país.”


    Confira a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do TJPE. 









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  • Raio-X dos Cartórios: mais de 95% das Serventias são ocupadas por titulares

    Em 12/08/2025


    Levantamento reflete a realidade dos Cartórios que participaram da pesquisa.


    A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por intermédio do levantamento promovido pelo “Raio-X dos Cartórios”, divulgou que 95,87% das Serventias Extrajudiciais estão providas e sob gestão de titulares, enquanto apenas 4,13% encontram-se em regime de interinidade. Segundo a ANOREG/BR, o levantamento reflete a realidade dos Cartórios que participaram da pesquisa.


    De acordo com a informação publicada, “a figura do titular, selecionado por meio de concurso público, garante segurança jurídica e gestão pautada por critérios técnicos e de mérito, fortalecendo a prestação de serviços extrajudiciais em todo o país.” A ANOREG/BR ainda ressalta que, “a interinidade, embora desempenhe papel importante para assegurar a continuidade dos serviços quando não há titular designado, representa um regime temporário”, e defende a realização periódica de concursos públicos “para reduzir o número de serventias vagas e promover maior previsibilidade e estabilidade na gestão cartorial.”


    Vale esclarecer que, segundo a Associação, os dados obtidos com a pesquisa não têm caráter estatístico, não representando a totalidade dos profissionais do setor.


    Os resultados completos, bem como outros dados, podem ser acessados aqui.


    Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.









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  • L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: SEGUNDO DIA DE PALESTRAS E ENCERRAMENTO

    Em 07/08/2025


    Último ciclo de palestras do 50º Encontro Nacional do IRIB teve painel internacional e tradicional Pinga-Fogo!


    O último dia do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) na cidade de Manaus/AM, com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Amazonas (RIB-AM) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG-AM), teve palestras com temas de grande relevância aos Registradores de Imóveis, além de apresentar um painel com palestrante internacional e o tradicional e aguardado Pinga-Fogo! No final do Encontro, o IRIB ainda promoveu sua Festa de Encerramento, evento que foi marcado pela confraternização e celebração de mais um Encontro Nacional de sucesso!


    PAINEL 8: Coordenação cadastro e registro: a experiência da Espanha


    O oitavo painel do evento foi apresentado por Fernando Jesús Manrique Merino, do Colegio de Registradores de España e por Sérgio Jacomino, que trataram sobre a coordenação entre cadastro e registro, apresentando a experiência espanhola no assunto.


    Iniciando o painel, Fernando Merino tratou da legislação espanhola, mencionando referências a Lei n. 13/2015, que trata da coordenação cadastro-registro na Espanha. Em seguida, abordou temas como o cadastro na Espanha, a complementariedade entre registro-cadastro, o Registro como eixo de coordenação e as garantias do procedimento registral, dentre outros.


    Finalizando sua apresentação, Merino concluiu que “sem a existência de um SISTEMA REGISTRAL FORTE, no qual prevaleçam os princípios de qualificação e de legitimação registral, o Cadastro pode ser submetido a sérios problemas de funcionamento, tendo em conta que não se trata de um registro jurídico, mas administrativo de caráter fiscal, onde se recolhem dados relativos à superfície, localização e limites do imóvel, mas sem que se possa determinar com exatidão quem é o titular jurídico do mesmo, tomando tais dados de outras fontes, como podem ser o conteúdo das escrituras públicas ou as certificações registrais.”


    Prosseguindo com o painel, Sérgio Jacomino traçou uma perspectiva histórica do tema, mencionando as pesquisas desenvolvidas por ele, Jürgen Philips e Andréa Carneiro, em 1999. Jacomino destacou que foi criado um Grupo de Trabalho sobre Cadastro Imobiliário, formado por professores das Universidades Federais de Pernambuco e Santa Catarina, além do IRIB, onde se estudou viabilidade técnica e jurídica da criação de um sistema cadastral brasileiro e sua coordenação com o sistema registral.


    O palestrante prosseguiu discorrendo sobre assuntos como a integração entre cadastro e registro imobiliário em áreas urbanas e rurais, sobre o Projeto GEOBASE, de 2003, e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o SINTER, dentre outros temas. Encerrando sua exposição, o palestrante relembrou momentos quando o IRIB abordou este tema em seus eventos e a produção do documentário “GEOIRIB”, que conta a história do georreferenciamento no Brasil.



    Acesse a apresentação de Fernando Jesús Manrique Merino e Sérgio Jacomino. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 09: Condomínio de lotes


    Um dos temas mais relevantes para o Registro de Imóveis é o Condomínio de Lotes, motivo pelo qual o assunto foi debatido nesta 50ª edição do Encontro Nacional do IRIB. O painel foi apresentado por Paola de Castro Ribeiro Macedo, que também lançou uma obra sobre o tema no primeiro dia do Encontro.


    Paola Ribeiro iniciou sua exposição falando sobre a segregação dos espaços urbanos e prosseguiu discorrendo sobre os condomínios de lotes ou terrenos, sobre a posição desfavorável à juridicidade do condomínio de terrenos no Brasil e sobre a nova problemática do regime jurídico do condomínio de lotes, dentre outros termas.


    No decorrer do painel, a palestrante também abordou aspectos ligados às limitações administrativas, incorporações imobiliárias e instituição e especificação do condomínio de lotes.



    Acesse a apresentação de Paola de Castro Ribeiro Macedo. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 10: Aspectos do fracionamento da propriedade


    O último painel do período matutino do L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil tratou acerca dos aspectos práticos do fracionamento da propriedade imobiliária. O painel foi apresentado por André Abelha, que discorreu sobre seus aspectos práticos.


    O painelista abordou aspectos de fracionamento nos casos de condomínio edilício, multipropriedade, parcelamento do solo e no direito de laje, indicando seus dispositivos legais e suas respectivas características, tais como perpetuidade, frações de tempo etc.



    Acesse a apresentação de André Abelha. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 11: Ações do Registro de Imóveis do Brasil


    A primeira palestra do período vespertino tratou das ações do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e foi apresentada pelos Presidentes do IRIB, do RIB e do ONR, respectivamente, José Paulo Baltazar Junior, Ari Álvares Pires Neto e Juan Pablo Correa Gossweiler, além da Diretora de Comunicação do RIB, Erika Medeiros Krügel Stocco.


    O painel teve início com um quiz promovido por Erika Stocco, e na sequência, os palestrantes, de maneira alternada, apresentaram temas como Planejamento Estratégico e alinhamento institucional, bem como abordaram os desafios enfrentados pelo Registro Imobiliário e a atuação institucional das entidades, além dos objetivos estratégicos e ações promovidas.


    Um dos pontos altos da apresentação foi o lançamento do novo site do Diário Registral, onde serão disponibilizadas notícias e outras informações de interesse dos Registradores de Imóveis, além dos Editais publicados pelos Cartórios.



    Acesse as apresentações deste painel aqui e aqui. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 12: Planeje seu futuro: previdência privada para registradores


    O painel apresentado por Deborah Nogueira Traldi Maggio e pelo Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto teve como objetivo apresentar aos participantes a JUSPREV, um plano de previdência complementar, fundada em 2007, e criada para atender as necessidades dos membros de carreiras públicas.


    Durante a palestra, os painelistas apresentaram um diagrama sobre o fluxo do regime de Previdência no Brasil e as vantagens da JUSPREV, comparando as previdências fechada e aberta.



    Acesse a apresentação de Deborah Nogueira Traldi Maggio e Francisco Borges Ferreira Neto. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PINGA-FOGO


    O painel, destinado ao esclarecimento de dúvidas dos participantes sobre Direito Registral Imobiliário, foi coordenado pela Registradora de Imóveis em Atibaia/SP e Vice-Presidente do IRIB, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, e pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis em São Paulo/SP, Secretário-Geral do IRIB e Coordenador da Revista de Direito Imobiliário (RDI), Ivan Jacopetti do Lago. O “Pinga-Fogo” é sempre um dos momentos mais aguardados nos Encontros do IRIB, pois é a oportunidade que os participantes têm de poder esclarecer dúvidas práticas com especialistas em Direito Registral Imobiliário!


    Participaram do painel respondendo aos questionamentos dos participantes a Registradora de Imóveis Rosiane Rodrigues Vieira e os Registradores George Takeda e Francisco José Rezende dos Santos.


    As perguntas abordaram temas como: incorporação imobiliária, usucapião, penhora e adjudicação compulsória extrajudicial, dentre outros.



    PAINEL 13: Desafios e perspectivas do Registrador de Imóveis no mundo digital


    Apresentado por Marcos Costa Salomão e Ana Cristina de Souza Maia, o último painel do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, abordou os desafios e perspectivas para os Registradores de Imóveis.


    No decorrer do painel, Marcos Salomão e Ana Cristina Maia trataram de temas como a evolução do posicionamento do Registrador de Imóveis no Brasil nos 50 anos do IRIB, passando década a década até os dias atuais, a chamada Era da Hiperconectividade.


    Os painelistas ainda falaram sobre o posicionamento interno do IRIB, RIB e ONR, do trabalho político-legislativo, da integração e colaboração com o Poder Judiciário e da produção acadêmica relevante, dentre outros assuntos.



    Acesse a apresentação de Marcos Costa Salomão e Ana Cristina de Souza Maia. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    FESTA DE ENCERRAMENTO


    Será realizada no Armazém XV, localizado na Rua Monteiro de Souza, a Festa de Encerramento do 50º Encontro Nacional do IRIB, que marcará a última etapa do maior e mais tradicional evento sobre Direito Registral Imobiliário no Brasil, cumprindo a missão institucional do IRIB de promover o aprimoramento técnico e acadêmico dos Registradores Imobiliários do país. O sucesso alcançado por este Encontro Nacional do IRIB, realizado em Manaus/AM, demonstrou que, para os Oficiais de Registro de Imóveis, assim como para o IRIB, “não há distância que não possa ser percorrida, tampouco desafio que não possa ser superado.”



    APRESENTAÇÃO, FOTOS E VÍDEOS


    O IRIB informa que as apresentações, vídeos e fotos do evento serão oportunamente disponibilizados no site e nas redes sociais do Instituto.


    UMA ÚLTIMA PALAVRA…


    O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil AGRADECE aos participantes do Encontro, aos Oficiais de Registro de Imóveis, apoiadores, patrocinadores, expositores e à população do Estado do Amazonas pela acolhida e pelos momentos vivenciados neste que foi outro evento histórico do IRIB!



    MUITO OBRIGADO E ATÉ A PRÓXIMA!









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