Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h.
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Intitulada como “A Qualidade como diferencial nos Cartórios: estratégias de gestão e reconhecimento”, a webinar promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) será transmitida hoje. A iniciativa integra a Semana do Desenvolvimento da Qualidade e contará com especialistas e case premiado no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA).
De acordo com as informações da ANOREG/BR, “a programação do webinar conta com a mediação da Dra. Maria Aparecida Bianchin, diretora de Qualidade da ANOREG/BR, e a participação de dois convidados especiais: Paulo Bertolini, diretor-geral da APCER Brasil, entidade responsável pelas auditorias do PQTA, e Claudiany Cavalcante, titular do 2º Ofício de Luís Correia/PI, premiada nas últimas edições do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA).”
A ANOREG/BR ressalta que “serão debatidos os principais critérios de avaliação das auditorias, os desafios da implementação de processos de excelência nas serventias extrajudiciais e os benefícios reais que a cultura da qualidade pode trazer para o atendimento à população, a organização interna e a reputação institucional dos Cartórios.” Além disso, a participação do público será aberta.
Para assistir ao webinar, faça sua inscrição gratuitamente aqui.
Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) e a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL) firmaram Acordo de Cooperação com oito Cartórios alagoanos para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) para que a população tenha acesso aos serviços do Poder Judiciário, sendo possível verificar o andamento de processos, participar de audiências por videoconferência e obter atendimento por meio do Balcão Virtual..PNG)
Com o intuito de questionar a validade da reestruturação de Cartórios em cidades pequenas e médias do Estado do Paraná, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7843 (ADI), distribuída ao Ministro André Mendonça. Os argumentos apresentados ressaltam a invasão da competência legislativa da União e a violação da autonomia do Poder Judiciário..PNG)
O portal Migalhas publicou a opinião de Gabriel de Sousa Pires intitulada “Chat GPT e os cartórios: A função notarial diante da revolução da inteligência artificial”, onde o autor destaca que ferramentas de Inteligência Artificial (IA) “já redigem testamentos, contratos com cláusulas complexas, aditamentos e justificações com fluência e rapidez” e questiona: “Nesse novo cenário, em que o algoritmo escreve, a pergunta central é inevitável: quem assegura a validade jurídica do ato?” Após abordar temas como: o poder da IA; o limite do algoritmo; a fé pública; o controle de legalidade e a estrutura jurídica da função notarial, Pires conclui que “a função notarial não é uma ferramenta de redação de documentos, mas uma instituição jurídica estruturante da segurança privada no Estado de Direito. É sustentada por princípios, normas constitucionais, responsabilidade civil objetiva, controle de legalidade e pela confiança pública delegada pelo Estado. Nenhum algoritmo, por mais treinado que seja, possui essas credenciais.”.png)
O levantamento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), no âmbito do “Raio-X dos Cartórios” aponta que, dos participantes da pesquisa, 47,94% dos Cartórios afirmaram realizar ações ambientais internas ou externas. A adoção destas medidas demonstra que Tabeliães e Registradores estão cada vez mais conscientes de seu papel ambiental e social..PNG)
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) publicou a informação de que a Tabeliã e Registradora do Ofício Único de Atalaia do Norte/AM, Mariana Almeida de Lima, participou da “1ª Conferência Municipal da Cidade de Atalaia do Norte” representando os Serviços Extrajudiciais. Além de contribuir com os debates, Mariana de Lima disponibilizou aos participantes uma cartilha com instruções práticas sobre regularização fundiária.
Para Mariana Almeida de Lima, sua participação fortaleceu a integração com a sociedade e representantes governamentais, além de colaborar com a construção coletiva de propostas para o melhor desenvolvimento de políticas públicas. “Recebemos o convite e tivemos a grata satisfação de colaborar com os debates e propostas. De forma prática, o cartório apresentou e divulgou, na ocasião, uma cartilha com instruções sobre a regularização fundiária. O material foi elaborado em linguagem acessível, procurando explicar, com exemplos práticos, os benefícios da regularização. Este material foi produzido com muito critério e disponibilizado para a sociedade pois a cidade está crescendo e a prefeitura está construindo dois novos bairros, sendo necessário que a população compreenda que, ao receberem as casas, a regularização dos imóveis é imprescindível para a segurança jurídica”, afirmou..png)
O levantamento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), no âmbito do “Raio-X dos Cartórios”, com o objetivo de identificar as formas como os Cartórios estão se conectando com a população apresenta dados valiosos sobre como as Serventias brasileiras estão interagindo com seus usuários..png)
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou oficialmente os uniformes nacionais dos Cartórios do Brasil. A iniciativa tem como objetivo o fortalecimento da atividade extrajudicial, unindo identidade visual, valorização profissional e responsabilidade social, atendendo os Cartórios de todas as naturezas, especialmente aquelas que concentram múltiplas atribuições.
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0007885-89.2023.2.00.0000 (PCA), entendeu, por unanimidade, que os Cartórios devem se abster de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, salvo se houver fundamentação para o pedido, sob pena de ilegalidade. O Relator do PCA foi o Conselheiro Marcello Terto..JPG)
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao julgar a Apelação Cível n. 5413439-11.2021.8.09.0051, entendeu, por unanimidade, que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS) não possui competência para fiscalizar, autuar e aplicar sanções de qualquer espécie em face dos Notários e Registradores do Estado. O acórdão teve como Relator o Desembargador Fernando Braga Viggiano, e o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) participou do processo como Assistente Simples.