Evento promovido pelo CEJ acontecerá em 13 de novembro, no auditório da ENFAM.
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, em 13 de novembro, às 10h, o colóquio A Reforma do Código Civil Brasileiro: perspectiva comparada Brasil–Portugal. O evento será realizado no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em Brasília (DF), e será transmitido ao vivo pelos canais do CJF e da ENFAM no YouTube. O encontro contará com a participação do vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, que preside a Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil.
A iniciativa, que conta com o apoio da ENFAM e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), pretende reunir juristas de destaque do Brasil e de Portugal para discutir aspectos teóricos e práticos relacionados ao processo de modernização do Código Civil. A proposta busca contribuir para o intercâmbio jurídico entre os dois países e fomentar o aperfeiçoamento normativo a partir de diferentes óticas e experiências.
Também participarão dos debates o professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Dário Moura Vicente, presidente do Centro de Investigação de Direito Privado e da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Diogo Costa Gonçalves, professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e Rosa Nery, professora associada de Direito Civil da PUC-SP e correlatora-geral do anteprojeto de reforma do Código Civil.
Atualização do Código
O impacto da atualização normativa já vem sendo discutida em diferentes esferas. No último dia 9 de outubro, o ministro Salomão participou da audiência pública “A Reforma do Código Civil: um panorama sobre a proposta de modernização e sua relevância para a sociedade”. A audiência foi promovida pela Comissão Temporária para Examinar o Projeto de Lei n. 4/2025 (CTCIVIL), que trata da atualização da Lei n. 10.406/2002, o Código Civil, e de legislações correlatas.
Na ocasião, o ministro abordou os avanços tecnológicos e sociais das últimas décadas, entre eles, os novos modelos negociais e contratuais, a engenharia genética, os novos arranjos familiares e os impactos sucessórios, além da comunicação em tempo real e da inteligência artificial.
“São fatos incontroversos a indicar a necessidade de atualização das regras que regem as relações jurídicas no campo civil. Ninguém duvida que vivemos um câmbio da sociedade analógica para a digital. Diante desse cenário, é inevitável concluir que algumas matérias estão sendo julgadas no Judiciário brasileiro sem a necessária regulamentação, gerando imprevisibilidade e insegurança jurídica”, afirmou.
Fonte: CJF.
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O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou a notícia intitulada “CNJ reafirma distinção entre incorporação e condomínio edilício”, onde destaca que, “na última sexta-feira, 24 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a distinção entre o registro único da incorporação e o registro da instituição do condomínio edilício.” Conforme o texto, “a incorporação compreende uma fase transitória referente à instituição do condomínio especial sobre frações ideais e não se confunde com o registro que concede existência jurídica ao condomínio definitivo.”.jpg)
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou o documento intitulado “Facilitando a regularização fundiária urbana: glossário de instrumentos da Lei 13.465/2017 para prefeituras”, desenvolvido pela área de Habitação e Planejamento Territorial da Confederação. O objetivo é oferecer às autoridades locais e às equipes técnicas um panorama dos principais instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) previstos na referida Lei..png)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), por intermédio da sua Assessoria Especial Administrativa, realizará, no dia 31/10/2025, das 9h15 às 17h30, em Porto Alegre/RS, o “1º Encontro de Interinos em Serventias Extrajudiciais Vagas”. Segundo o TJRS, atualmente, o Estado conta com 193 Serventias Extrajudiciais vagas.
A inauguração da nova sede do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB-SC) contou com a presença do Presidente e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), respectivamente, Desembargadores Francisco Oliveira Neto e Artur Jenichen Filho..png)
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) publicou um Comunicado acerca da implementação da nova função para averbação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no sistema Ofício Eletrônico. A nova funcionalidade permitirá o cumprimento das determinações prevista no .png)
O texto do Projeto de Lei n. 4.718/2020 (PL), que determina, em síntese, que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante, será analisado no dia 29/10/2025 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA). O PL tem como Relator na Comissão o Senador Jayme Campos (UNIÃO-MT), que recomenda a aprovação, com Emendas..JPG)
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