Decisão CN-CNJ – Ofício n. 474/GAB

Dispõe sobre a Central Nacional Integrada de Consulta de Dados Notariais e Registrais.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 06/03/2024, Edição n. 42/2024, Seção Corregedoria p. 23), a Decisão relativa à análise do Ofício n. 474/GAB, apresentado por Maria Tereza Uille Gomes, então Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da minuta de proposta de edição de ato normativo voltado à criação da Central Nacional Integrada de Consulta de Dados Notariais e Registrais (CNICD).

Leia a íntegra da Decisão (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.