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  • IRIB encaminha RDI n. 99 para associados

    Em 03/12/2025


    Publicação foi remetida pelos Correios e associados deverão recebê-la em breve.

    O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cumprindo sua missão de divulgar conhecimento na área Registral Imobiliária, encaminhou recentemente aos seus associados, via Correios, a Revista de Direito Imobiliário n. 99 (RDI). Os associados ao Instituto deverão receber a RDI nos próximos dias. Caso tenha alguma dúvida ou não receba seu exemplar, pedimos que entrem em contato com o IRIB.

    Fonte: IRIB.









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  • Revista Veja: “Concurso Público para Cartórios aprova apenas 10% dos inscritos”

    Em 02/12/2025


    Segundo o periódico, “resultado divulgado pela FGV reforça o conceito de exame público mais difícil do país”

    O portal da revista Veja publicou a matéria assinada pelo jornalista Matheus Leitão intitulada “Concurso Público para Cartórios aprova apenas 10% dos inscritos”, onde ressalta que o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é um dos mais desafiadores do Brasil. Segundo o jornalista, amparado em dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apenas “10,4% dos candidatos inscritos foram aprovados e estão aptos a se tornarem notários e registradores.”

    A matéria indica que, “com 9.195 inscritos e 6.364 participantes efetivos, o Enac, realizado em todas as capitais brasileiras no mês de setembro deste ano, aprovou exatos 957 candidatos, que agora estão aptos a prestarem os exames nos Estados. A taxa de abstenção manteve média de 30,79%, a mesma registrada na primeira edição, quando foram aprovados 2.746 candidatos – o equivalente a 15,1% do total de inscritos.”

    Além disso, Matheus Leitão destaca a necessidade de concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, bem como o desconhecimento que a população ainda tem sobre tal atividade. O jornalista também descreve as etapas do concurso em nível estadual, informando que este é composto de 4 etapas: “uma nova prova eliminatória de múltipla escolha sobre as áreas do Direito; uma prova dissertativa; um exame oral perante banca examinadora formada por juízes, promotores, advogados e membros da atividade extrajudicial; além de exame psicotécnico.” 

    No final, a matéria destaca os critérios para inscrição nestes concursos e “o caráter altamente seletivo do exame, reconhecido pela abrangência e profundidade de seus conteúdos jurídicos.”

    Leia a íntegra no portal da revista Veja.

    Fonte: IRIB, com informações do portal da revista Veja.









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  • Justiça nega pedido de pesquisa em cartórios para descobrir se devedor era casado

    • Um empreiteiro de Cotia (SP) foi condenado a pagar diversas parcelas a um ajudante geral, mas não quitou a dívida.
    • O ajudante pediu que a Justiça pesquisasse se o empreiteiro era casado, para que os valores pudessem ser cobrados também do cônjuge.
    • Contudo, o Código de Processo Civil e o Código Civil não preveem a responsabilização do cônjuge pelas dívidas do marido ou da mulher.


    28/11/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito a disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil que vedam a responsabilização dos cônjuges pelas dívidas do outro, e não a dispositivos da Constituição Federal.

    Empreiteiro não pagou os valores devidos

    O ajudante foi contratado pelo empreiteiro para trabalhar na obra de um bufê local e obteve na Justiça o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das parcelas decorrentes. Como as várias tentativas de receber os valores devidos foram frustradas, ele pediu que a Justiça expedisse um ofício à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para verificar se o empregador era casado e, com isso, avaliar a inclusão do cônjuge na execução. 

    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, indeferiu o pedido, por entender que a responsabilidade do cônjuge é restrita a dívidas assumidas em benefício da família e, portanto, não se aplica às obrigações trabalhistas do devedor. No caso, não houve prova de que a prestação de serviços tenha beneficiado o casal. O ajudante, então, tentou levar a discussão para o TST.

    Cônjuge não responde por dívidas trabalhistas

    O relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, na fase de execução, o recurso de revista só é cabível quando há contrariedade direta à Constituição Federal. Contudo, a discussão se baseia em normas infraconstitucionais: o Código de Processo Civil (CPC) e o Código Civil.

    Segundo os dois diplomas legais, cônjuges de sócios não estão entre as pessoas que podem ser incluídas na execução de uma ação da qual não é parte. Isso só é cabível quando as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher visem atender “aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.

    A decisão foi unânime.

    (Bruno Vilar/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

    O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

    Processo:  AIRR-1000426-13.2016.5.02.0241

    Fonte: TST.



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  • Diretoria do RIB é reeleita para o biênio 2026/2027

    Em 28/11/2025


    Ari Pires e Igor França estarão novamente à frente da gestão do Registro de Imóveis do Brasil.

    A nova diretoria do RIB está oficialmente eleita. De acordo com o estatuto da entidade, a única chapa inscrita para o pleito foi aprovada por aclamação em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 27 de novembro, em Brasília. O presidente Ari Pires e o vice-presidente Igor França foram reconduzidos ao cargo, com mudanças pontuais em relação à diretoria do biênio 204/2025.

     

    Ari destacou a importância da continuidade da gestão para o sucesso das pautas em tramitação e, principalmente, do trabalho em conjunto desenvolvido com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). ?Dois anos é muito tempo para quem nada realiza, mas muito pouco tempo para quem se dedica realmente para trazer o Registro de Imóveis brasileiro para o seu devido lugar. A expectativa é de que o registrador continue sendo fator primordial na garantia da segurança jurídica das transmissões de propriedade no Brasil?, disse.

     

    O atual presidente do Conselho de Administração, Ricardo Martins, fez o anúncio da chapa eleita e reforçou a importância da união da classe. ?Estamos celebrando o fortalecimento desses vínculos institucionais, jurídicos e políticos que tanto são caros à nossa representação de classe. É uma nova gestão, em que se renovam as esperanças e as mãos são dadas novamente. Vamos ombrear com o presidente nesses esforços conjuntos para atender às finalidades da nossa associação.?

     

    A nova diretoria foi composta por representantes de todas as regiões do país, refletindo as diversas realidades encontradas pelo Brasil. Conheça os diretores e vices eleitos:

     

    Presidência
    Diretor presidente: Ari Álvares Pires Neto (Registro de Imóveis de Coromandel/MG)
    Vice-presidente: Igor França Guedes (1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO)

     

    Diretoria de Tecnologia da Informação
    Diretor: Sergio Ávila Doria Martins (12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ)
    Vice-diretor: José Túlio Valadares Reis Júnior (Registro de Imóveis de Formosa/GO)

     

    Diretoria de Relações Institucionais
    Diretor: Eduardo Arruda Schroeder (Registro de Imóveis de Indaial/SC)
    Vice-diretor: Leandro Maia Alves Dias (Registro de Imóveis de Itabaiana/SE)

     

    Diretoria de Regularização Fundiária Urbana
    Diretora: Clícia Maria Roquetto Silva (Registro de Imóveis de Pinhão/PR)
    Vice-diretora: Talita Delfino Mangussi e Souza (Registro de Imóveis de Mairipotaba/GO)

     

    Diretoria de Regularização Fundiária Rural
    Diretor: Greg Valadares Guimarães Barreto (Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães/BA)
    Vice-diretora: Moema Locatelli Belluzzo (Registro de Imóveis de Monte Alegre/PA)

     

    Diretoria de Imóveis Rurais
    Diretora: Marialice Souzalima Campos (Registro de Imóveis de Carlos Chagas/MG)
    Vice-diretora: Vanessa Menezes Duarte (Registro de Imóveis de Maragogi/AL)

     

    Diretoria de Relações Internacionais
    Diretor: Paulo Henrique Gonçalves Pires (Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR)
    Vice-diretor: Renan Moreira de Norões Brito (Registro de Imóveis de Redenção/CE)

     

    Diretoria de Autorregulação e Compliance
    Diretora: Aline Michels Lorrenzzetti (3º Registro de Imóveis de Ilha de São Luís/MA)
    Vice-diretor: Jeronimo Barbosa de Souza Neto (Registro de Imóveis de Nilo Peçanha/BA)

     

    Diretoria de Comunicação e Eventos
    Diretora: Erika Medeiros Krugel Stocco (Registro de Imóveis de Mandaguari/PR)
    Vice-diretora: Flávia Bernardes de Oliveira (Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS)

     

    Diretoria Financeira
    Diretor: George Takeda (3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP)
    Vice-diretor: Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad (Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP)

     

    Diretoria de Projetos Sociais
    Diretor: Vander Zambeli Vale (Registro de Imóveis de Betim/MG)
    Vice-diretora: Livia de Almeida Carvalho (Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG)

     

    Diretoria de Prerrogativas
    Diretora: Ana Carina Pereira (Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP)
    Vice-diretor: Leandro Borrego Marini (Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP)

     

    Conselho Fiscal:
    Titulares: Higor de Sá Almeida (ES), Monica Moreira de Bivar (RJ) e Tiago Fleck (RS)
    Suplentes: Ana Paula Gavioli Bittencourt (AC) e Luiz Henrique Xavier Gomes (PB)

     









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  • STJ divulga listas de propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

    Em 27/11/2025


    Listas divulgadas indicam propostas admitidas e pré-aprovadas.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as listas de propostas de enunciados divididas em duas categorias, Admitidas e Pré-aprovadas, que serão debatidas no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado nos dias 15 e 17 de dezembro e cuja finalidade é ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional entre o STJ e os Magistrados Federais e Estaduais de Primeiro Grau de jurisdição. Ao todo, foram listadas 291 propostas de enunciados.

    Segundo o STJ, as propostas “abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal, processual penal e processual civil, além de temas institucionais.” Ademais, a Corte ressalta que as propostas foram “selecionadas por uma banca científica composta por magistrados indicados pelos Tribunais Regionais Federais, tribunais estaduais de todas as regiões do Brasil, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).”

    Confira a lista de propostas de enunciados Admitidas e Pré-aprovadas.

    Leia a íntegra da notícia.

    Fonte: IRIB, com informações do STJ. 









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  • Caravana da REURB: interessados têm até o dia 16 de dezembro para se inscreverem

    Em 27/11/2025


    Lançado pelo Registro de Imóveis do Brasil, projeto é apoiado pelo IRIB e pelo ONR.

    As associações estaduais de Registro de Imóveis interessadas em realizar a Caravana da REURB em 2026 têm até 16 de dezembro para se inscrever e participar do processo seletivo. O projeto, lançado hoje, 27/11/2025, pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB) conta com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

    De acordo com o RIB, a Caravana “é um programa estruturado para disseminar conhecimento técnico, promover integração institucional e impulsionar ações de regularização fundiária urbana nos estados, combinando formação especializada, metodologia consolidada e impacto social. O projeto reforça o compromisso das entidades nacionais e dos registradores com a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do sistema registral brasileiro.”

    Os detalhes do projeto estão descritos no edital de chamamento público, que, segundo a entidade, prevê “a seleção de cinco associações estaduais, que sediarão as edições da Caravana nos meses de março, abril, maio, agosto e novembro de 2026 – exclusivamente na capital do estado inscrito. Lembrando que aqueles que já receberam uma edição do evento não poderão se inscrever novamente.”

    Acesse o edital e saiba mais sobre a Caravana da REURB.

    Fonte: IRIB, com informações do RIB.









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  • RIB elegerá Diretoria para biênio 2026/2027

    Em 26/11/2025


    Eleição será realizada amanhã, por aclamação.

    O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) elegerá amanhã, 27/11/2025, por aclamação, a próxima Diretoria da entidade para o biênio 2026/2027. Apenas a “Chapa Trabalho e União” foi registrada para o pleito eleitoral. De acordo com o RIB, o Edital de Homologação de Chapa Única e Eleição por Aclamação será publicado no portal oficial da entidade e enviado por e-mail e WhatsApp institucional aos Presidentes das entidades associadas.

    Segundo a informação publicada, após a conferência da documentação apresentada e verificação de todos os requisitos estabelecidos, a Comissão Eleitoral homologou a inscrição da referida Chapa, na qual consta a seguinte composição:

    “Presidência

    • Diretor presidente: Ari Álvares Pires Neto (Registro de Imóveis de Coromandel/MG)
    • Vice-presidente: Igor França Guedes (1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO)

    Diretoria de Tecnologia da Informação

    • Diretor: Sergio Ávila Doria Martins (12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ)
    • Vice-diretor: José Túlio Valadares Reis Júnior (Registro de Imóveis de Formosa/GO)

    Diretoria de Relações Institucionais

    • Diretor: Eduardo Arruda Schroeder (Registro de Imóveis de Indaial/SC)
    • Vice-diretor: Leandro Maia Alves Dias (Registro de Imóveis de Itabaiana/SE)

    Diretoria de Regularização Fundiária Urbana

    • Diretora: Clícia Maria Roquetto Silva (Registro de Imóveis de Pinhão/PR)
    • Vice-diretora: Talita Delfino Mangussi e Souza (Registro de Imóveis de Mairipotaba/GO)

    Diretoria de Regularização Fundiária Rural

    • Diretor: Greg Valadares Guimarães Barreto (Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães/BA)
    • Vice-diretora: Moema Locatelli Belluzzo (Registro de Imóveis de Monte Alegre/PA)

    Diretoria de Imóveis Rurais

    • Diretora: Marialice Souzalima Campos (Registro de Imóveis de Carlos Chagas/MG)
    • Vice-diretora: Vanessa Menezes Duarte (Registro de Imóveis de Maragogi/AL)

    Diretoria de Relações Internacionais

    • Diretor: Paulo Henrique Gonçalves Pires (Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR)
    • Vice-diretor: Renan Moreira de Norões Brito (Registro de Imóveis de Redenção/CE)

    Diretoria de Autorregulação e Compliance

    • Diretora: Aline Michels Lorrenzzetti (3º Registro de Imóveis de Ilha de São Luís/MA)
    • Vice-diretor: Jeronimo Barbosa de Souza Neto (Registro de Imóveis de Nilo Peçanha/BA)

    Diretoria de Comunicação e Eventos

    • Diretora: Erika Medeiros Krugel Stocco (Registro de Imóveis de Mandaguari/PR)
    • Vice-diretora: Flávia Bernardes de Oliveira (Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS)

    Diretoria Financeira

    • Diretor: George Takeda (3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP)
    • Vice-diretor: Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad (Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP)

    Diretoria de Projetos Sociais

    • Diretor: Vander Zambeli Vale (Registro de Imóveis de Betim/MG)
    • Vice-diretora: Livia de Almeida Carvalho (Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG)

    Diretoria de Prerrogativas

    • Diretora: Ana Carina Pereira (Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP)
    • Vice-diretor: Leandro Borrego Marini (Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP)”

    Leia a íntegra do documento e da notícia.

    Fonte: IRIB, com informações do RIB.









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  • Taxas de condomínios para moradores do PMCMV é debatida na CLP da Câmara dos Deputados

    Em 26/11/2025


    Participaram do debate Deputados, representantes do Governo e beneficiários do Programa.

    A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) promoveu ontem, 25/11/2025, um debate para defender mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) com o objetivo de evitar que famílias beneficiárias percam seus imóveis por conta do alto custo do condomínio e de cobranças judiciais. O requerimento foi proposto pelo Deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC).

    O Deputado é autor do Projeto de Lei n. 4.818/2024 (PL), que altera a Lei n. 14.620/2023 para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa, estabelecendo medidas de proteção contra a inadimplência condominial, além de declarar a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo PMCMV, dentre outras providências.

    Na Justificação apresentada, Uczai esclarece que “o presente projeto de lei busca garantir maior segurança jurídica e proteção social aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, ao declarar a impenhorabilidade dos imóveis adquiridos no âmbito do programa. Essa medida é essencial para preservar o direito à moradia, especialmente para as famílias de baixa renda, que muitas vezes enfrentam situações de vulnerabilidade econômica e social. A proteção contra penhora, a execução hipotecária ou outras medidas de constrição judicial reforçam o caráter social do programa, garantindo que os imóveis adquiridos permaneçam como patrimônio familiar e contribuindo para a estabilidade habitacional e o combate à desigualdade social no Brasil.”

    Sobre o FFGIC, o Deputado afirma que o Fundo tem a finalidade de “promover a quitação de dívidas condominiais dos mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a partir da data da publicação dessa lei, possibilitando a quitação das dívidas que se verificarem para os atuais contratos em vigor. Tal medida visa também a assegurar a continuidade dos serviços condominiais e evitar problemas decorrentes da falta de pagamento, como ações judiciais, retomadas de imóveis e prejuízos à coletividade.”

    Segundo a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, Uczai ainda explicou que “muitos moradores têm perdido suas casas por não conseguirem pagar as taxas de condomínio. Em alguns casos, segundo ele, os imóveis chegam a ser leiloados por dívidas” e citou como exemplo um caso em que um condomínio aprovou a construção de uma cobertura de garagem e cobrou a despesa de todos os moradores, inclusive, dos que não possuem carro.

    O PL ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

    Leia a íntegra do texto inicial do PL.

    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • FNDI debate temas estratégicos e planejamento para 2026

    Em 18/11/2025


    Reunião dos integrantes do Fórum foi realizada no escritório do ONR em São Paulo/SP.

    Os representantes das entidades que integram o Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) reuniram-se no dia 12 de novembro, no escritório do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em São Paulo/SP, para debaterem temas estratégicos e iniciativas para 2026. Dentre os temas abordados no encontro, destacam-se a realização de um evento promovido pela entidade, a tokenização imobiliária e as incorporações 100% digitais.

    Segundo a notícia publicada pelo ONR, “o encontro reuniu representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).”

    Ainda de acordo com o Operador, o evento promovido pelo FNDI em 2026 está previsto para março e está sendo pensado para se tratar de um momento de aproximação direta com as bases de todas as entidades participantes e dar visibilidade ao trabalho que vem sendo conduzido de forma conjunta.

    Além disso, foi criado um Grupo de Trabalho de Legislação (GT Legis), “que passa a funcionar como frente permanente de análise técnica das propostas em tramitação em Brasília.”

    Sobre as incorporações 100% digitais, o Presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler destacou que a iniciativa busca dar fluidez ao procedimento de registro sem abrir mão da segurança jurídica. Para Gossweiler, “a incorporação 100% digital busca dinamizar o procedimento. Os documentos passam a ser enviados digitalmente por meio do ONR e chegam ao registrador acompanhados de um arquivo em dados estruturados, em XML, que permite aos sistemas dos cartórios lerem essas informações e gerar automaticamente os atos registrais pertinentes.” O Presidente do Operador ainda ressaltou que todo o fluxo permanece submetido à qualificação do Registrador de Imóveis.

    Em relação à tokenização imobiliária, o ONR aponta que o Fórum aprofundou o debate sobre o tema e que este “vem ganhando espaço no discurso de inovação, mas que as entidades tratam com cautela.” Para o Vice-Presidente da CBIC, Felipe Pontual, “é um tema muito interessante, mas bastante complexo, porque dialoga com o coração do Sistema de Registro de Imóveis e do próprio Direito de Propriedade, que têm características muito específicas.” Ademais, Pontual ressaltou que “o Direito de Propriedade e toda a nossa legislação estão assentados no que está na matrícula. Tokenizar essa matrícula não é algo trivial. Na prática, significa tratar da transição da propriedade entre pessoas, caso a caso, o que demanda uma análise cuidadosa em cada situação concreta.”

    Leia a íntegra da matéria publicada pelo ONR.

    Sobre o FNDI

    O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário é composto pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP); Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

    Trata-se de um movimento de cooperação permanente entre registro de propriedades, mercado imobiliário e mercado de financiamento a imóveis no Brasil em prol de consensos que existam entre estas cinco relevantes instituições e está a serviço e à disposição de todos os stakeholders e da sociedade brasileira.

    Agindo por meio político e técnico, as entidades do FNDI buscam melhorar o ambiente de negócios, fortalecendo o sistema de garantias, digitalizando processos e aperfeiçoando as condições de aquisição e financiamento de imóveis ao cidadão, para realização do direito à moradia previsto em nossa Constituição Federal.

    O Fórum já publicou, sob a Coordenação Geral de Bernardo Chezzi, cartilhas e Notas Técnicas sobre alguns temas envolvendo o Direito Registral Imobiliário. Confira:

    Acesse o site do Fórum e conheça mais sobre esse movimento: forumimob.org.br.

    Fonte: IRIB, com informações do FNDI e do ONR.









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  • DIREX do ONR promove reunião de alinhamento para próximos passos da agenda digital do Registro Imobiliário

    Em 17/11/2025


    Reunião foi realizada nos dias 10 e 11 de novembro, em São Paulo/SP.

    A Diretoria Executiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) realizou uma reunião em São Paulo/SP, entre os dias 10 e 11 de novembro, com uma agenda dedicada ao acompanhamento de projetos estruturantes e ao planejamento do próximo ciclo de entregas ao Registro Imobiliário brasileiro. Durante a reunião, a DIREX debateu assuntos relacionados aos aspectos tecnológico, regulatório, operacional e financeiro do Operador, bem como ao alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das entidades representativas da especialidade.

    Segundo a informação publicada pelo ONR, a reunião tratou de assuntos como a análise da minuta do Termo de Convênio do Módulo de Certidão de Dívida Ativa (MCDA), que, para o Operador, representa uma aproximação entre o ONR e os entes públicos, e a abertura da nova matrícula eletrônica no âmbito do projeto do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

    Outros temas relevantes debatidos foram o Projeto ITBI, “voltado à integração entre o ecossistema registral e os municípios responsáveis pela cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis” e o Programa de Inclusão Digital (PID), “especialmente no que diz respeito à adequação do projeto às diretrizes estabelecidas pelo Provimento CNJ nº 143/2023.”

    A reunião da DIREX também tratou da “preparação da reunião de apresentação preliminar do planejamento estratégico conjunto entre Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e ONR.” Segundo Operador, “o objetivo é construir uma visão integrada de médio e longo prazo para o Registro de Imóveis, harmonizando iniciativas das entidades e evitando sobreposição de esforços em frentes como capacitação, inovação tecnológica, interlocução com o Poder Público e diálogo com a sociedade.” Para o Presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, “a convergência entre RIB, IRIB e ONR é fundamental para que o Registro de Imóveis tenha uma voz articulada, capaz de dialogar com o CNJ, com o mercado e com a academia em torno de uma mesma agenda de futuro.”

    Leia a íntegra da notícia.

    Fonte: IRIB, com informações do ONR.









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