CASP da Câmara dos Deputados debaterá PL n. 2.283/2021

Projeto de Lei estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.

Será realizada amanhã, 08/07/2025, a partir das 16h30, pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n. 2.283/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP), que dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a audiência foi requerida pela Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE-MG) e o texto “visa estabelecer critérios técnicos e objetivos para a avaliação de bens imóveis, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas transações imobiliárias realizadas pela administração pública.” A Agência ressalta que “a proposta destaca a obrigatoriedade da vistoria física dos imóveis e a elaboração de laudos técnicos por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos ou agrônomos, conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Na Justificação do Requerimento, a Deputada ressalta que “a matéria é de evidente interesse público, pois amplia a transparência e a confiabilidade nos processos de avaliação de imóveis públicos, garantindo à sociedade, às empresas e ao próprio Estado, o acesso a laudos que efetivamente reflitam as condições estruturais e mercadológicas dos bens avaliados.”

Em 2024, o parecer do Deputado Federal Reimont (PT-RJ), Relator do PL na CASP, foi pela aprovação do texto, com a apresentação de substitutivo. Leia a íntegra do Parecer.

Leia a íntegra da notícia.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.