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  • Alteração marca a transição da ARIES para Registro de Imóveis do Brasil – Seção Espírito Santo.

    Em 05/09/2025


    Alteração marca a transição da ARIES para Registro de Imóveis do Brasil – Seção Espírito Santo.


    A Associação dos Registradores Imobiliários do Espírito Santo (ARIES) adotou formalmente a identidade institucional do Registro de Imóveis do Brasil (RIB). A alteração marca a transição da ARIES para Registro de Imóveis do Brasil – Seção Espírito Santo (RIB-ES).


    De acordo com o RIB-ES, “a transição está em sintonia com o movimento nacional de fortalecimento institucional do RIB, que já reúne diversas seções estaduais sob a mesma identidade. A unificação contribui para consolidar um sistema registral mais integrado, eficiente e voltado à população.”


    Segundo o Presidente do RIB-ES, Ex-Presidente e Membro Nato do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) Helvécio Duia Castello, “a decisão dos registradores de imóveis capixabas em mudar o nome e a marca da entidade de Aries para RIB-ES tem a finalidade de integrá-los ao processo de nacionalização do Registro de Imóveis do Brasil. Assim, contribuímos com o fortalecimento das pautas nacionais, por meio da participação nos debates e nas definições de forma ampla e atuante.”


    Vale destacar que o RIB-ES tem como missão “integrar, fortalecer e modernizar os 74 cartórios de Registro de Imóveis capixabas, além de promover a excelência na prestação dos serviços registrais e valorizar a segurança jurídica, a transparência dos atos registrais e a contribuição efetiva das serventias para o desenvolvimento do mercado imobiliário e da economia estadual.”


    Leia a íntegra da notícia.


    Fonte: IRIB, com informações do RIB-ES.









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  • Corregedoria-Geral da Justiça e Sefaz firmam acordo para virtualização do cálculo do ITCMD no Espírito Santo

    Em 26/05/2025


    O novo sistema, que será acessado por meio do site da Sefaz-ES, permitirá que os interessados preencham e enviem eletronicamente a declaração de ITCMD.


    Secretário estadual da Fazenda, Benicio Suzana Costa, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Willian Silva segurando um documento


    Em uma iniciativa que representa um avanço significativo na modernização da administração pública, a Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJES) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES) assinaram, na tarde desta quarta-feira (21), um acordo de cooperação técnica para a implantação de sistema eletrônico destinado à prestação de informações relativas à transmissão de bens e direitos decorrentes de processos de inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução de união estável, quando sujeitas à incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).


    O novo sistema, que será acessado por meio do site da Sefaz-ES, permitirá que os interessados preencham e enviem eletronicamente a declaração de ITCMD. Com isso, elimina-se a necessidade de comparecimento presencial às repartições fazendárias e a apresentação física dos autos judiciais para avaliação de bens e emissão de certidões fiscais, agilizando o processo.


    o secretário estadual da Fazenda, Benicio Suzana Costa, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Willian Silva assinam um documento


    A cerimônia de assinatura ocorreu na sede da CGJES e contou com a presença do secretário estadual da Fazenda, Benicio Suzana Costa, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Willian Silva e dos juízes corregedores Ezequiel Turíbio, Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Cássio Jorge Tristão Guedes, além de servidores de ambos os órgãos.


    Segundo o corregedor-geral, “este acordo representa um marco na busca por uma Justiça mais célere e eficiente. Ao integrarmos tecnologia aos processos judiciais, garantimos não apenas agilidade, mas também o respeito à razoável duração do processo, princípio constitucional fundamental.”


    O sistema estará disponível no site da Sefaz-ES (www.sefaz.es.gov.br), na seção de Administração Tributária > Receita Estadual > ITCMD > Declaração de ITCMD. O acesso será realizado por meio do portal Acesso Cidadão e, em breve, será editado o ato regulamentando a utilização do sistema.


    Pessoa sentadas ao redor de uma mesa


    A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça reflete o compromisso do Poder Judiciário capixaba com a inovação tecnológica, a eficiência administrativa e o diálogo interinstitucional, somando-se a outros dois acordos já celebrados com secretarias estaduais (Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano/SEDURB e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional/SECTI).


    Vitória, 21 de maio de 2025


    Com informações da Assessoria da Corregedoria Geral da Justiça.


    Fonte: TJES.









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  • MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA

    Em 22/11/2016


    Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação


    O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, em 9 de novembro, ação civil pública, com pedido liminar, contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus (BA), a 200km de Salvador para que façam vistoria e procedam à demolição de construções ilegais — incluindo “puxadinhos” — em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município baiano.


    Segundo informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional Zilda Arns, localizado em Santo Antônio de Jesus, possui 500 casas, sendo que 120 têm “puxadinhos” — que atrapalham a iluminação natural e ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Além dos puxadinhos, também houve desvio de finalidade em diversos imóveis, incluindo o repasse para terceiros e a construção irregular de bares, oficinas e quitandas, que funcionam sem o alvará da prefeitura e sem autorização prévia da Caixa.


    O procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, ressalta que “a Caixa tem o dever de fiscalizar o uso inadequado dos imóveis, que não podem ser alugados, vendidos ou utilizados para quaisquer fins que não sejam residenciais.” Nunes pontua, ainda, que “a competência para fiscalizar o uso do solo também é da prefeitura de Santo Antônio de Jesus, incluindo a emissão de alvará de construção e a consequente demolição de obras ilegais. No entanto, até agora, não houve qualquer providência por parte da Caixa ou da prefeitura.”


    O MPF requer à Justiça, liminarmente, que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa sejam obrigados a realizar vistoria nas moradias do condomínio, adequando as casas ao padrão previsto no contrato e demolindo as construções irregulares. Caso o pedido seja deferido, o banco e a prefeitura deverão pagar multa de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento.


    O MPF pede, ainda, que os acionados sejam obrigados a divulgar aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias com construções de puxadinhos e outros estabelecimentos, como bares, oficinas etc. O órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo.


    Íntegra da ação


    Número para consulta processual na Justiça Federal: 00398702220164013300– Subseção Judiciária da Bahia


    Fonte: MPF


    Em 21.11.2016









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