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  • Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério

    Em 17/01/2025


    Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.


    Notários e Registradores poderão acumular cargo público ou magistério com a titularidade de Serventia Extrajudicial. É o que dispõe o Projeto de Lei n. 2.864/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Darci de Matos (PSD-SC). O PL altera a Lei n. 8.935/1994 e tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    De acordo com o PL, o art. 25 da referida lei passaria a vigorar acrescido do § 3º, que, se aprovado como apresentado, tem a seguinte redação: “§ 3º. Notário ou registrador poderá exercer mandato eletivo, cargo de Ministro de Estado, Secretário estadual, municipal ou do Distrito Federal, cargo em comissão no âmbito da administração direta, bem como o magistério, mantidas as responsabilidades, os direitos e os deveres previstos nos arts. 22, 23, 24, 28, 29 e 30 desta Lei.”


    Segundo a Justificativa apresentada por Matos, “ninguém desconhece o papel importante que o notário e o registrador exercem na comunidade em que vivem, sendo pessoas respeitadas e de saber jurídico reconhecido. Nada mais razoável do que se permitir que possam exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, de Município ou do Distrito Federal quando irão colocar a experiência, que acumularam no exercício da sua atividade, na gestão da coisa pública.”


    O Deputado ainda aponta que “em função de dificuldades verificadas em municípios de pequeno e médio porte, deve ser-lhes facultado exercer o magistério, a exemplo do que já ocorre com Juízes de Direito e membros do Ministério Público.”


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados. 









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  • Reconstrução de edifício poderá ser submetida à Lei n. 4.591/1964

    Em 17/01/2025


    Segundo autor, retrofit em centros de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro justifica PL.


    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.155/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB-SP), que altera a Lei n. 4.591/1964 para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades. O PL aguarda designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    De acordo com o texto original do PL, o art. 28 da Lei n. 4.591/1964 passa a vigorar acrescido do § 2º, com a renumeração do Parágrafo único. Se aprovado como proposto, o mencionado § 2º teria a seguinte redação: “A reconstrução de edifício realizada com o propósito de alienação de unidades autônomas antes da conclusão da obra sujeita-se às disposições deste Título.”


    Para o autor do PL, “a intervenção em instalações antigas para recuperar e modernizar o espaço denominada retrofit – vem se tornando comum e merece disciplina adequada.” Segundo Donizette, “quando houver reestruturação do edifício com a finalidade de comercialização antecipada de novas unidades, convém que se apliquem as disposições relativas à incorporação imobiliária, em razão da proximidade em termos econômicos e sociais de ambas as atividades. Nessas situações, o elemento estrutural que distingue as figuras seria apenas a construção, no caso da incorporação, que não abrangeria a reforma ou reconstrução, que ocorre no retrofit. As garantias conferidas aos adquirentes e a organização jurídica do empreendimento justificam a exigência do registro do memorial de incorporação e a incidência de outras regras constantes da Lei nº 4.591, de 1964.”


    Donizette ainda fundamenta o PL amparando-se no Enunciado n. 665, aprovado na IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo teor é o seguinte:


    “ENUNCIADO 665 – Art. 1.351: A reconstrução de edifício realizada com o propósito de comercialização das unidades durante a obra sujeita-se ao regime da incorporação imobiliária e torna exigível o registro do Memorial de Incorporação.”


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância

    Em 13/09/2023


    Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.


    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar os Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183, que “o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do cartório, porque nesse caso age em nome próprio e por conta própria”, e que a interpretação conforme o art. 20 da Lei n. 8.935/1994, somente se aplica a partir da conclusão do julgamento, preservando-se a validade dos atos anteriormente praticados. O Acórdão teve como Relator o Ministro Nunes Marques.


    De acordo com a notícia publicada pelo Migalhas, “em 2021, o plenário julgou o mérito da ADIn 1.183, conferindo interpretação conforme ao art. 20 da lei 8.935/94 (lei dos cartórios), para excluir a possibilidade de que, com fundamento nesse dispositivo legal, os prepostos indicados pelo titular ou pelos tribunais locais, venham a exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que seis meses.” Em decorrência desta decisão, o PcdoB interpôs os referidos Embargos de Declaração apontando a necessidade de modulação dos efeitos, dentre outros pontos. Para o partido, os efeitos da decisão da Corte deveriam ser restringidos “apenas às situações novas que advierem após o respectivo trânsito em julgado”.


    A notícia ainda destaca que o Ministro Alexandre de Moraes apresentou Voto parcialmente divergente “apenas no tocante à proposta de modulação da eficácia da decisão, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tão somente em relação à validade dos atos praticados pelos substitutos no exercício da substituição legal dos titulares de serventias, afastada a necessidade de devolução de parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé, e não admitida a continuidade da substituição além do prazo de seis meses.” Moraes foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Os demais Ministros acompanharam o Voto de Nunes Marques.


    Fonte: IRIB, com informações do Migalhas. 









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  • Programa Habite Seguro poderá ser ampliado para utilização em reforma e obras

    Em 28/01/2025


    CFT da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo do Relator.


    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o texto substitutivo, de autoria do Ex-Deputado Federal Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei n. 513/2021 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ). O PL cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.


    De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o PL “permite utilizar a subvenção econômica do Programa Habite Seguro para financiar compra, construção, reforma e ampliação de imóvel.” A notícia destaca que, atualmente, a legislação que criou esta política habitacional “permite apenas usar a subvenção para adquirir parte do imóvel ou para dar entrada no financiamento imobiliário” e que “a subvenção cobre parte do valor do imóvel e tem como origem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).”


    O Projeto original previa a criação de uma nova linha de crédito para utilização em empréstimos pessoais destinados à esses profissionais. As modificações apontadas no texto de Florentino Neto, segundo a Agência, “contribuem para o alcance dos objetivos do Habite Seguro de viabilizar a superação do déficit habitacional dos profissionais de segurança pública.”


    Agora, o PL aguarda Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    Leia a íntegra do texto inicial do PL e o parecer aprovado pela CFT.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita

    Em 17/06/2021


    Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.


    De autoria do Deputado Federal licenciado, Carlos Bezerra (MT), o Projeto de Lei n. 1.274/21 (PL), em trâmite na Câmara dos Deputados, proíbe a alienação ou o aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


    De acordo com o texto apresentado pelo Deputado, o PL altera o § 1º do art. 1.331 do Código Civil, acrescentando, ainda, o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial. Na Justificação, o autor do PL argumenta que a Lei n. 12.607/2012, deu nova redação ao § 1º do art. 1.331 do Código Civil para autorizar a alienação e a locação de vagas de garagem, desde que exista expressa autorização na convenção de condomínio. Tal modificação, de acordo com Bezerra, “embora se amolde perfeitamente a condomínios empresariais, pode acarretar riscos à segurança dos moradores nos edifícios exclusivamente residenciais. A circulação de terceiros na garagem e consequentemente em parte das áreas comuns desvirtua sua finalidade e prejudica o recato dos moradores.”


    Se aprovado o PL da forma como proposto, o texto do § 1º do art. 1.331 do Código Civil passará a ter a seguinte redação:


    “§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.”


    Já o art. 1.331-A, seria incluído no Código Civil com a seguinte disposição:


    “Art. 1.331-A. Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio exclusivamente residencial.


    Parágrafo único. Nos demais condomínios, a alienação ou locação a pessoas estranhas depende de autorização expressa na convenção.”


    Veja a íntegra do Projeto de Lei.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.









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  • Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico


    Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 451/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Charles Fernandes (PSD-BA), que “altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.” O substitutivo aprovado é de autoria do Relator do PL, Deputado Federal Luis Miranda (DEM-DF). Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal.


    De acordo com a Justificação do texto inicial do PL, “a quitação relativa a cada mês dificulta a comprovação por parte dos condôminos. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos é necessário amontoar continuamente sessenta comprovantes de pagamento, caso não haja documento que ateste o cumprimento da obrigação.” Ainda segundo o documento, “nada mais justo do que garantir ao condômino de meios eficazes para a proteção de seu patrimônio contra investidas em processos executivos.”


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.



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