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  • 1º Congresso de Direito e Inovação no Agronegócio contou com participação de Registrador Imobiliário

    Em 06/10/2025


    José de Arimatéia Barbosa apresentou tema sobre políticas públicas de regularização urbana e rural.


    A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA), por intermédio de uma parceria celebrada entre seu Instituto (IAIBA) e a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (UNICORP-TJBA), realizou o 1º Congresso de Direito e Inovação no Agronegócio (AGROLEX 2025), que teve como objetivo integrar setores do Agronegócio e do Poder Judiciário, com foco em inovação, tecnologia, segurança jurídica e sustentabilidade.


    Um dos painelistas do evento foi o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT e Diretor de Relações Internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa. O tema apresentado por José de Arimatéia tratou de assuntos ligados às políticas públicas de regularização urbana e rural (REURB e titulação coletiva).


    Segundo a notícia publicada pelo site da AIBA, o encontro reuniu produtores rurais, especialistas jurídicos, magistrados, advogados, acadêmicos e representantes de entidades governamentais e financeiras, além de contar com a participação de renomados especialistas.


    A AIBA também ressaltou que “os painéis temáticos abordaram questões cruciais, como: ‘Justiça Territorial e Governança Agrária: Regularização fundiária e integração institucional’; ‘Direito e Terra: Titularidade, uso e transmissão da propriedade rural’; ‘Planejamento Sucessório e Contratos: Estratégias para continuidade produtiva e segurança jurídica’ e ‘Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental: Inovações jurídicas no agronegócio’.”


    Leia a íntegra da notícia e acesse a apresentação de José de Arimatéia Barbosa [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde].


    Fonte: IRIB, com informações da AIBA.









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  • TV Cultura ressalta participação de jovens no Programa Minha Casa, Minha Vida

    Em 23/07/2025


    Matéria sobre crescimento de financiamentos por jovens foi exibida no Jornal da Tarde.


    O Jornal da Tarde, programa exibido pela TV Cultura, destacou o aumento de financiamentos destinados aos jovens para aquisição da casa própria por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). De acordo com a matéria, mais da metade dos financiamentos do programa foi para brasileiros com idade entre 18 e 30 anos.


    A informação divulgada destaca que, nos últimos cinco anos, mais de 1,2 milhão de contratos do PMCMV foram firmados por brasileiros nesta faixa etária e que, de acordo com o Ministério das Cidades, “isso representa mais da metade do total dos financiamentos habitacionais realizados com recursos do FGTS nesse período.”


    A matéria também ressalta o compromisso firmado pelo Governo Federal de entregar, até 2026, 2,5 milhões de moradias.


    Para o Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Clausens Duarte, o fator principal desse crescimento ocorreu pelos ajustes e melhorias recentes do Programa, permitindo que cada vez mais as camadas com rendas mais baixas, justamente onde se encontram os jovens, tenham mais acesso à tais facilidades.


    Assista a íntegra da matéria:



    Fonte: IRIB, com informações do canal de Jornalismo da TV Cultura no YouTube.









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  • ANOREG Pontua transforma a participação dos notários e registradores em uma experiência gamificada

    Em 21/07/2025


    Acúmulo de CartCoins permite que participantes tenham acesso a benefícios específicos.


    A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou oficialmente em maio o Programa ANOREG Pontua, aberto a todos os Tabeliães e Registradores brasileiros. O programa de fidelidade, inédito no segmento extrajudicial brasileiro, baseia-se na acumulação de pontos virtuais, denominados CartCoins, que permitem o acesso a benefícios específicos, além de influenciar diretamente no Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral.


    De acordo com a Associação, o programa transforma a participação dos Tabeliães e Registradores em uma experiência gamificada e, conforme o participante acumula CartCoins, “ele avança por diferentes categorias, que simbolizam seu nível de engajamento com as iniciativas da ANOREG/BR, da Ennor, da CNR e da Rares-NR. O ciclo de pontuação é anual, considerando o período de 11 de janeiro a 10 de janeiro do ano seguinte.”


    As categorias do ANOREG Pontua são as seguintes:


    • Start: até 499 CartCoins;


    • Classic: entre 500 e 999 CartCoins;


    • Silver: entre 1000 e 1499 CartCoins;


    • Gold: entre 1500 e 1999 CartCoins; e


    • Elite: a partir de 2000 CartCoins.


    Além disso, a ANOREG/BR destaca que, “mais do que recompensas, as categorias acumuladas no ANOREG Pontua impactam diretamente no reconhecimento dos cartórios em âmbito nacional. Isso porque o programa está conectado ao Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral, que considera critérios técnicos como as normas ABNT NBR 15906:2021, ISO 9001:2015 e o desempenho nos ciclos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA).”


    Leia a íntegra da notícia para saber mais.


    Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.









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  • MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá

    Em 07/07/2016


    As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil


    A Justiça Federal em Marabá, no sudeste do Pará, determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique editais de inscrições no programa de reforma agrária para garantir ampla participação da sociedade e também transparência ao processo de distribuição de parcelas de terras. A ordem judicial decorreu de sentença proferida pela 1ª Vara, ao apreciar ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a autarquia, após detectar a existência de pessoas que jamais foram atendidas pelo programa.


    Durante a tramitação do processo ficou comprovado que o Incra não controla as inscrições nem a seleção dos candidatos para serem beneficiados pelo programa, tarefas exercidas em quase absoluto monopólio pelos movimentos sociais, sob forte omissão estatal. Tais deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do Tribunal de Contas da União (acórdão 775/2016), que, inclusive, suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil.


    Na sentença (leia aqui a íntegra), o juiz federal Marcelo Honorato diz que “a distribuição de terras passa por um crivo dos movimentos sociais, sem que se obedeça à impessoalidade entre os cidadãos cadastrados ou que venham a desejar o acesso às terras da reforma agrária. Em resumo, se o pretendente for aliado aos movimentos sociais de agora, receberá uma parcela de terras, se do passado ou se jamais se compatibilizou com os métodos de acesso a terra defendidos por tais movimentos, definitivamente, estará impedido de conseguir seu lote de terras pela reforma agrária, enfim, uma reforma para poucos escolhidos.”


    Fiscalizações – A sentença também determinou que a administração do Incra em Marabá realize, no mínimo, 320 fiscalizações de lotes da reforma agrária ao mês, durante o período de dois anos, a fim de recuperar as parcelas de terras em posse de pessoas sem o perfil do programa. Segundo estatísticas admitidas pela própria autarquia agrária, cerca de 8 mil lotes, localizados na região da superintendência de Marabá, estão na posse de cidadãos sem o perfil social exigido pelas normas legais da reforma agrária, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 1,13 bilhão, considerando o valor de aquisição dessas terras.


    No âmbito nacional, os prejuízos podem chegar a R$ 159 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), que detectou mais de 578 mil parcelas de terras concedidas a servidores públicos, agentes políticos (vereadores, prefeitos e vice-prefeitos e até um senador), pessoas de alta renda ou detentores de patrimônio com sinais de riqueza, a exemplo de proprietários de carros de elevado valor (Volvo FH 460, Porche Cayene, Land Rover, BMW X5), apesar de tais cidadãos serem expressamente vedados a receberem lotes da reforma agrária. Uma “verdadeira farra na concessão de lotes destinados à reforma agrária”, conforme escreveu o juiz federal na sentença.


    Por outro lado, ficou constatado que a fiscalização desses 8 mil lotes admitidos pelo Incra como em “mãos erradas” envolve gastos de apenas R$ 1,4 milhão de reais, ou seja, uma diferença de mais de 800 vezes, se comparado com os recursos necessários para aquisição dessas mesmas áreas.


    Além do aspecto econômico, a recuperação de parcelas de terras desviadas poderá ainda trazer mais segurança à região, priorizando-se, de acordo com o magistrado, “a realização de operações presenciais de levantamento ocupacional nos assentamentos localizados nas regiões de maior conflito agrário, estratégia que contribuirá mais fortemente para a paz social no campo, na medida em que haverá um incremento na disponibilização de terras já adquiridas pela autarquia nessas áreas de conflitos”.


    Processo nº 2020-13.2012.4.01.3901


    1ª Vara (Subseção de Marabá)


    Fonte: MPF/PA


    Em 6.7.2016









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