PL n. 5.482/2020, de autoria do Senado Federal, será enviado à sanção presidencial.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.482/2020 (PL), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), também conhecido como “Estatuto do Pantanal”, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal. O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta prevê que o uso e a exploração ecologicamente sustentável do bioma deverão ser feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos, segundo regulamento.”
Para o Relator do PL na Câmara, Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), a conservação da região do Pantanal é vital para manutenção de sua biodiversidade emblemática e para assegurar serviços essenciais, segurança hídrica e desenvolvimento sustentável para a região.
A Agência também ressalta que “os novos empreendimentos que impliquem desmatamento no Pantanal devem ser incentivados a usar áreas já desmatadas, substancialmente alteradas ou degradadas, respeitados os instrumentos de organização do território vigentes” e que “para a retirada de vegetação, o texto reforça exigências do Código Florestal quanto à necessidade de cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autorização prévia do órgão ambiental.”
Além disso, o projeto aprovado prevê que o “corte ou supressão de vegetação serão proibidos para o proprietário ou posseiro que não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, especialmente sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de reserva legal.”
O PL tramitava apensado ao PL n. 2.334/2024, de autoria da Deputada Federal Camila Jara (PT-MS). O referido PL foi rejeitado em Plenário e desapensado.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
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O Projeto de Lei n. 5.482/2020 (PL), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), também conhecido como “Estatuto do Pantanal”, dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal. Segundo a Agência Senado, o texto aprovado pelo Senado Federal e que havia recebido regime de urgência no final de 2024, agora deve ter um relator designado na Câmara dos Deputados.