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  • 96º ENCOGE: Provimento CN-CNJ n. 195/2025 foi tema de uma das palestras

    Em 03/11/2025


    CCOGE elabora “Carta do Rio de Janeiro” e lança “Revista das Corregedorias da Justiça”.


    De grande relevância para os Registradores de Imóveis, um dos temas da programação do 96º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (ENCOGE) foi a edição do Provimento CN-CNJ n. 195/2025, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que, em síntese, inaugura uma nova fase estatística e geográfica do Registro de Imóveis. Com o tema “Provimento CNJ 195/2025 e seus Impactos na Regularização Fundiária”, a palestra foi apresentada pela Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e Membro do Conselho Consultivo do Fórum Fundiário Nacional (FFN), Ticiany Gedeon Maciel Palácio, e pela Diretora Social do IRIB e Diretora do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Ana Cristina de Souza Maia.


    O 96º ENCOGE foi realizado pelo Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) na cidade do Rio de Janeiro/RJ, entre os dias 29 e 31 de outubro, e sua programação integrou também o 8º FFN.


    Segundo a notícia publicada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), o painel “trouxe uma análise aprofundada sobre a modernização do sistema registral brasileiro, com foco no Inventário Estatístico de Matrículas (IEM) como ferramenta essencial para organizar a malha fundiária nacional e promover justiça social e desenvolvimento territorial.” A ANOREG/BR também ressalta que, de acordo com Ticiany Palácio, o país lida com “séculos de erros acumulados nos registros imobiliários, exigindo uma atuação firme, integrada e contínua para superar desafios estruturais e históricos, fortalecer a segurança jurídica e ampliar o acesso à regularização fundiária.”


    Conforme divulgado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Ana Cristina Maia “detalhou como o Provimento CNJ nº 195/2025 consolida parâmetros para a operação do SREI e alinha as soluções tecnológicas às necessidades dos usuários institucionais e da sociedade. A exposição percorreu módulos e serviços que já compõem a rotina das serventias e dos órgãos públicos, como o RI Digital, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI) e o Inventário Estatístico do Registro de Imóveis (IERI-e), destacando requisitos de interoperabilidade, rastreabilidade e qualidade de dados.”


    Carta do Rio de Janeiro


    De acordo com o CCOGE, “a Carta do Rio de Janeiro, documento que reúne as principais propostas debatidas e aprovadas pelos corregedores-gerais durante os três dias do evento, destacou, entre os enunciados, o compromisso com o fortalecimento do serviço extrajudicial; o incentivo à promoção da comunicação institucional eficaz entre os municípios e o INCRA para a agilização dos processos de regularização fundiária; o estímulo para a implantação de projetos voltados para a prevenção e combate à violência patrimonial contra idosos nas serventias extrajudiciais”, dentre outros temas.


    A Carta ainda está pendente de publicação no site do CCOGE.


    Revista das Corregedorias da Justiça


    Durante o 96º ENCOGE, o Presidente do CCOGE, Desembargador Gilberto Barbosa, lançou oficialmente a Revista do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (Revista das Corregedorias da Justiça). A primeira edição apresenta um editorial assinado pelo Presidente do CCOGE e traz uma entrevista com o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbel Marques (STJ), além de artigos de magistrados e de outros profissionais do Direito.


    Vale ressaltar, por fim, que o Corregedor-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, foi eleito Presidente do CCOGE por aclamação. A posse oficial será em janeiro de 2026.


    Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR, do ONR e do CCOGE. 









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  • L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: SEGUNDO DIA DE PALESTRAS E ENCERRAMENTO

    Em 07/08/2025


    Último ciclo de palestras do 50º Encontro Nacional do IRIB teve painel internacional e tradicional Pinga-Fogo!


    O último dia do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) na cidade de Manaus/AM, com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Amazonas (RIB-AM) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG-AM), teve palestras com temas de grande relevância aos Registradores de Imóveis, além de apresentar um painel com palestrante internacional e o tradicional e aguardado Pinga-Fogo! No final do Encontro, o IRIB ainda promoveu sua Festa de Encerramento, evento que foi marcado pela confraternização e celebração de mais um Encontro Nacional de sucesso!


    PAINEL 8: Coordenação cadastro e registro: a experiência da Espanha


    O oitavo painel do evento foi apresentado por Fernando Jesús Manrique Merino, do Colegio de Registradores de España e por Sérgio Jacomino, que trataram sobre a coordenação entre cadastro e registro, apresentando a experiência espanhola no assunto.


    Iniciando o painel, Fernando Merino tratou da legislação espanhola, mencionando referências a Lei n. 13/2015, que trata da coordenação cadastro-registro na Espanha. Em seguida, abordou temas como o cadastro na Espanha, a complementariedade entre registro-cadastro, o Registro como eixo de coordenação e as garantias do procedimento registral, dentre outros.


    Finalizando sua apresentação, Merino concluiu que “sem a existência de um SISTEMA REGISTRAL FORTE, no qual prevaleçam os princípios de qualificação e de legitimação registral, o Cadastro pode ser submetido a sérios problemas de funcionamento, tendo em conta que não se trata de um registro jurídico, mas administrativo de caráter fiscal, onde se recolhem dados relativos à superfície, localização e limites do imóvel, mas sem que se possa determinar com exatidão quem é o titular jurídico do mesmo, tomando tais dados de outras fontes, como podem ser o conteúdo das escrituras públicas ou as certificações registrais.”


    Prosseguindo com o painel, Sérgio Jacomino traçou uma perspectiva histórica do tema, mencionando as pesquisas desenvolvidas por ele, Jürgen Philips e Andréa Carneiro, em 1999. Jacomino destacou que foi criado um Grupo de Trabalho sobre Cadastro Imobiliário, formado por professores das Universidades Federais de Pernambuco e Santa Catarina, além do IRIB, onde se estudou viabilidade técnica e jurídica da criação de um sistema cadastral brasileiro e sua coordenação com o sistema registral.


    O palestrante prosseguiu discorrendo sobre assuntos como a integração entre cadastro e registro imobiliário em áreas urbanas e rurais, sobre o Projeto GEOBASE, de 2003, e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o SINTER, dentre outros temas. Encerrando sua exposição, o palestrante relembrou momentos quando o IRIB abordou este tema em seus eventos e a produção do documentário “GEOIRIB”, que conta a história do georreferenciamento no Brasil.



    Acesse a apresentação de Fernando Jesús Manrique Merino e Sérgio Jacomino. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 09: Condomínio de lotes


    Um dos temas mais relevantes para o Registro de Imóveis é o Condomínio de Lotes, motivo pelo qual o assunto foi debatido nesta 50ª edição do Encontro Nacional do IRIB. O painel foi apresentado por Paola de Castro Ribeiro Macedo, que também lançou uma obra sobre o tema no primeiro dia do Encontro.


    Paola Ribeiro iniciou sua exposição falando sobre a segregação dos espaços urbanos e prosseguiu discorrendo sobre os condomínios de lotes ou terrenos, sobre a posição desfavorável à juridicidade do condomínio de terrenos no Brasil e sobre a nova problemática do regime jurídico do condomínio de lotes, dentre outros termas.


    No decorrer do painel, a palestrante também abordou aspectos ligados às limitações administrativas, incorporações imobiliárias e instituição e especificação do condomínio de lotes.



    Acesse a apresentação de Paola de Castro Ribeiro Macedo. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 10: Aspectos do fracionamento da propriedade


    O último painel do período matutino do L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil tratou acerca dos aspectos práticos do fracionamento da propriedade imobiliária. O painel foi apresentado por André Abelha, que discorreu sobre seus aspectos práticos.


    O painelista abordou aspectos de fracionamento nos casos de condomínio edilício, multipropriedade, parcelamento do solo e no direito de laje, indicando seus dispositivos legais e suas respectivas características, tais como perpetuidade, frações de tempo etc.



    Acesse a apresentação de André Abelha. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 11: Ações do Registro de Imóveis do Brasil


    A primeira palestra do período vespertino tratou das ações do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e foi apresentada pelos Presidentes do IRIB, do RIB e do ONR, respectivamente, José Paulo Baltazar Junior, Ari Álvares Pires Neto e Juan Pablo Correa Gossweiler, além da Diretora de Comunicação do RIB, Erika Medeiros Krügel Stocco.


    O painel teve início com um quiz promovido por Erika Stocco, e na sequência, os palestrantes, de maneira alternada, apresentaram temas como Planejamento Estratégico e alinhamento institucional, bem como abordaram os desafios enfrentados pelo Registro Imobiliário e a atuação institucional das entidades, além dos objetivos estratégicos e ações promovidas.


    Um dos pontos altos da apresentação foi o lançamento do novo site do Diário Registral, onde serão disponibilizadas notícias e outras informações de interesse dos Registradores de Imóveis, além dos Editais publicados pelos Cartórios.



    Acesse as apresentações deste painel aqui e aqui. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PAINEL 12: Planeje seu futuro: previdência privada para registradores


    O painel apresentado por Deborah Nogueira Traldi Maggio e pelo Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto teve como objetivo apresentar aos participantes a JUSPREV, um plano de previdência complementar, fundada em 2007, e criada para atender as necessidades dos membros de carreiras públicas.


    Durante a palestra, os painelistas apresentaram um diagrama sobre o fluxo do regime de Previdência no Brasil e as vantagens da JUSPREV, comparando as previdências fechada e aberta.



    Acesse a apresentação de Deborah Nogueira Traldi Maggio e Francisco Borges Ferreira Neto. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    PINGA-FOGO


    O painel, destinado ao esclarecimento de dúvidas dos participantes sobre Direito Registral Imobiliário, foi coordenado pela Registradora de Imóveis em Atibaia/SP e Vice-Presidente do IRIB, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, e pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis em São Paulo/SP, Secretário-Geral do IRIB e Coordenador da Revista de Direito Imobiliário (RDI), Ivan Jacopetti do Lago. O “Pinga-Fogo” é sempre um dos momentos mais aguardados nos Encontros do IRIB, pois é a oportunidade que os participantes têm de poder esclarecer dúvidas práticas com especialistas em Direito Registral Imobiliário!


    Participaram do painel respondendo aos questionamentos dos participantes a Registradora de Imóveis Rosiane Rodrigues Vieira e os Registradores George Takeda e Francisco José Rezende dos Santos.


    As perguntas abordaram temas como: incorporação imobiliária, usucapião, penhora e adjudicação compulsória extrajudicial, dentre outros.



    PAINEL 13: Desafios e perspectivas do Registrador de Imóveis no mundo digital


    Apresentado por Marcos Costa Salomão e Ana Cristina de Souza Maia, o último painel do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, abordou os desafios e perspectivas para os Registradores de Imóveis.


    No decorrer do painel, Marcos Salomão e Ana Cristina Maia trataram de temas como a evolução do posicionamento do Registrador de Imóveis no Brasil nos 50 anos do IRIB, passando década a década até os dias atuais, a chamada Era da Hiperconectividade.


    Os painelistas ainda falaram sobre o posicionamento interno do IRIB, RIB e ONR, do trabalho político-legislativo, da integração e colaboração com o Poder Judiciário e da produção acadêmica relevante, dentre outros assuntos.



    Acesse a apresentação de Marcos Costa Salomão e Ana Cristina de Souza Maia. [Conteúdo em atualização. Por favor, aguarde]


    FESTA DE ENCERRAMENTO


    Será realizada no Armazém XV, localizado na Rua Monteiro de Souza, a Festa de Encerramento do 50º Encontro Nacional do IRIB, que marcará a última etapa do maior e mais tradicional evento sobre Direito Registral Imobiliário no Brasil, cumprindo a missão institucional do IRIB de promover o aprimoramento técnico e acadêmico dos Registradores Imobiliários do país. O sucesso alcançado por este Encontro Nacional do IRIB, realizado em Manaus/AM, demonstrou que, para os Oficiais de Registro de Imóveis, assim como para o IRIB, “não há distância que não possa ser percorrida, tampouco desafio que não possa ser superado.”



    APRESENTAÇÃO, FOTOS E VÍDEOS


    O IRIB informa que as apresentações, vídeos e fotos do evento serão oportunamente disponibilizados no site e nas redes sociais do Instituto.


    UMA ÚLTIMA PALAVRA…


    O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil AGRADECE aos participantes do Encontro, aos Oficiais de Registro de Imóveis, apoiadores, patrocinadores, expositores e à população do Estado do Amazonas pela acolhida e pelos momentos vivenciados neste que foi outro evento histórico do IRIB!



    MUITO OBRIGADO E ATÉ A PRÓXIMA!









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  • Discussão sobre vários aspectos do condomínio edilício fecha o primeiro dia de palestras do XLIV Encontro

    Em 30/05/2017


    Painel contou com palestras dos registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega, Roberto Lúcio Pereira e Renato Martins Silva, além do advogado Marc Stalder


    O segundo painel do Encontro Nacional do IRIB, que ocorre de hoje (30/5) até sábado em Curitiba/PR, possibilitou uma ampla abordagem do tema “Condomínio edilício”. Participaram das discussões os registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega (São Lourenço do Sul/RS), Renato Martins Silva (Caçador/SC) e Roberto Lúcio Pereira (Recife/PE), além do advogado Marc Stalder. Participaram da mesa os registradores de imóveis Ademar Fioranelli e George Takeda, ambos de São Paulo/SP.


    Integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – CPRI, Jéverson Bottega tratou da questão das vagas de garagem em condomínio edilício.  Segundo o palestrante, os temas correlatos ao instituto do condomínio edilício são complexos e, não raro, geram mais de uma corrente doutrinária. Inicialmente, ele se dedicou à análise da base teórica do direito relativo às vagas de garagem, com o objetivo de pontuar as suas principais características, espécies, naturezas jurídicas e implicações no direito material. “Identificar o regime jurídico relativo às vagas de garagem, adequado às necessidades do condomínio que se formará, é tarefa difícil. Os fatores que interferem nesse juízo são vários e podem mudar de acordo as especificidades de cada unidade da federação”.


    Na sequencia, Jéverson Bottega tratou dos aspectos registrais relacionados à constituição e à transmissão das vagas de garagem. Ele lembrou que os custos de projetos, escritura, registro e impostos, quando se opta por vagas de garagem como unidades autônomas, podem ser mais elevados do que quando as vagas são definidas como de uso comum ou parte acessória da unidade. “Se a intenção for permitir a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, tratá-las como unidade autônoma pode facilitar o processo”, diz.


    Diante das especificidades que envolvem as vagas de garagem, o conferencista aconselha que a empreendedor seja assessorado por um tabelião e/ou um advogado especialista em Direito Imobiliário. “O registrador, por sua vez, tem a obrigação de conhecer os regimes jurídicos existentes para ser capaz de realizar a adequada qualificação registral”, conclui.


    Temas sensíveis aos construtores e aos registradores


    Titular do 2º Registro de Imóveis de Recife/PE e também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário, Roberto Lúcio Pereira participou das discussões abordando o subtema “Condomínio edilício e incorporação – Temas sensíveis aos construtores e novos registradores”.  A partir da sua experiência, o palestrante selecionou os principais aspectos que chamam a atenção tanto dos construtores quanto dos novos registradores quando assumem o cartório.


    “Destaquei a importância do contato do registrador de imóveis com os empreendedores que trabalham com a incorporação imobiliária, notadamente em temas que os construtores têm menor compreensão, tais como a distinção entre a incorporação a e outro instituto jurídico chamado instituição de condomínio, que juridicamente cria o condomínio edilício”, disse Roberto Pereira.


    Outro ponto sensível elencado pelo palestrante, que causa dúvida nos construtores e que merece esclarecimento por parte dos registradores, diz respeito à diferença entre prazo de validade de uma incorporação imobiliária e o prazo de carência que é dado ao incorporador, ambos de 180 dias. Este último foi criado para proteger o empreendedor, pois ele pode lançar o empreendimento e, ao perceber que o projeto não foi aceito, e desistir da incorporação.


    Condomínios de uso diversificado


    Com destacada atuação na área registral imobiliária, o advogado Marc Stalder focou sua apresentação nos principais aspectos atinentes aos condomínios de usos diversificados. Partindo da análise das circunstâncias de sua concepção e dos elementos legais que permitem a sua implementação, o conferencista enfrentou as questões que decorrem da estrutura jurídica desses empreendimentos e o papel do Registro de Imóveis em tal estruturação. Também tratou das relações entre o empreendedor e terceiros, entre os condôminos e entre o condomínio e terceiros, com as formas de tratamento dos diversos interesses e necessidades decorrentes dos diferentes usos das edificações.


    “Nossa intenção foi, em resumo, trazer para reflexão aspectos atinentes ao licenciamento do empreendimento, ao seu registro imobiliário, no que diz respeito à implantação do conjunto de edificações em diferentes etapas e ao exercício do direito de denúncia da incorporação imobiliária, possibilidades de alterações do projeto ou do uso de determinadas edificações, questões administrativas e tributárias referentes ao condomínio. Abordamos, ainda, a responsabilidade dos condôminos de diferentes setores condominiais no âmbito do condomínio e perante terceiros, bem como, os atos de averbação e de registro decorrentes das diferentes fases de implantação dos empreendimentos”, disse.


    Condomínio de lotes em terreno urbano


    Fechando o painel, o registrador de imóveis em Caçador/SC, Renato Martins Silva, palestrou sobre o condomínio de lotes de terreno urbano. Segundo ele, há uma intensa discussão quanto a necessidade ou não de prévia existência de lei federal para o desenvolvimento desse tipo de condomínio por parte dos municípios. “Nosso entendimento é de que os municípios, independentemente de previsão em lei federal, já possuem competência legislativa assentada em dispositivos da Constituição”.


    Dessa forma, para Renato Martins, os municípios valendo-se da sua legitimidade para o desenvolvimento do plano diretor e de normas urbanísticas podem autorizar a edição de empreendimentos dessa natureza. “Essa compreensão é ratificada pelo pensamento de vários doutrinadores e por jurisprudências recentes, inclusive  de repercussão geral, editadas pelo Supremo Tribunal Federal”, completa.


    Por fim, Renato Martins mencionou que a questão poderá ser pacificada se a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural, for aprovada pelo Congresso Nacional  e convertida em lei, o que pode ocorrer ainda essa semana. “A MP introduz no Código Civil o artigo 1358-A, que autoriza, de forma expressa, a edição de condomínio de lotes de terrenos urbanos, desde que haja previsão em lei municipal”.


    Palestra – Jéverson Luís Bottega


    Palestra – Roberto Lúcio Pereira


    Palestra – Marc Stalder


    Palestra – Renato Martins Silva


    Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB


    Em 30.5.2017









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