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  • Venda ‘tokenizada’ de imóvel financiado é simulada pela CEF e BB no DREX

    Em 07/07/2025


    Simulação teve como participantes SFCoop, Elo e ONR.


    O portal do jornal Valor Econômico publicou matéria assinada por Ricardo Bonfim informando que o grupo de testes do projeto piloto do DREX conseguiu realizar uma venda de imóvel tokenizado. A simulação teve como participantes o consórcio de cooperativas SFCoop, a Elo e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), além da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB). De acordo com Bonfim, “além de fazer a entrega e o pagamento na mesma rede, a operação ainda contou com a complexidade de lidar com créditos de instituições financeiras diferentes.”


    Segundo a matéria, “no caso, foi simulada uma situação em que um cliente hipotético da Caixa adquire um imóvel de um vendedor cujo financiamento estava no BB. A partir daí, foi feita a transferência da alienação do imóvel para a Caixa, quitado o financiamento, repassados os valores ao vendedor e o saldo remanescente foi financiado para o comprador em sua carteira na Caixa. Em todos os passos, a transmissão da escritura foi feita de forma digital na rede descentralizada sobre a qual o Drex está sendo construído.”


    Além disso, a matéria afirma que, segundo o Gerente de Inovação da Elo, Gabriel Queiroz, “cada ente validador, tanto instituições financeiras quanto o ONR, tinham ‘nós’ (computadores responsáveis pela validação, transmissão ou armazenamento de dados em uma blockchain) na rede e todos os documentos e processos foram tokenizados, inclusive a certidão do imóvel.”


    Bonfim também destaca a afirmativa do BB, que entende que “o futuro do mercado imobiliário será impactado pela tokenização. ‘Tivemos diversas propostas de desenhos durante a execução do caso de uso ‘transações imobiliárias’, no ecossistema do Drex. A integração entre as instituições participantes e o ONR, representante dos cartórios, contribuiu para o amadurecimento do protótipo produzido na segunda fase do piloto.’”


    A íntegra da matéria pode ser lida aqui.


    Fonte: IRIB, com informações do Valor Econômico.









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  • Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida

    Em 28/04/2023


    Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.


    O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma nula da Corregedoria-Geral da Justiça estadual (CGJ) deve ser devolvida. O Relator para o Acórdão foi o Conselheiro Sidney Madruga.


    De acordo com a informação divulgada no Informativo de Jurisprudência do CNJ, no caso em tela, a CGJ publicou, em 2011, um Provimento que concedia o desconto de 50% nos emolumentos cobrados em decorrência da primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo SFH. Posteriormente, a CGJ publicou outro Provimento, revogando o primeiro e suprimindo o referido desconto, tendo como fundamento o art. 151, III da Constituição Federal, justificando que tal dispositivo não autoriza a União a instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


    Ocorre que, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a aplicação e a constitucionalidade do art. 290 da Lei dos Registros Públicos, a CGJ declarou a nulidade absoluta do segundo Provimento e expediu um terceiro, instituindo, mais uma vez, a dedução de 50%. Entretanto, este terceiro Provimento previu expressamente que seus efeitos ocorreriam apenas a partir de sua publicação (efeitos ex nunc), o que autorizaria os Delegatários a não devolverem os valores cobrados indevidamente dos usuários.


    O Informativo ressalta que o CNJ já havia apreciado a matéria em Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Naquela ocasião, declarou nula a decisão proferida em processo administrativo da Corregedoria local, excluindo a determinação de eficácia ex nunc do segundo Provimento e, na mesma oportunidade, declarando a nulidade parcial do terceiro Provimento para excluir a expressão “a partir da vigência do presente Provimento”.


    Assim, de acordo com a informação divulgada na publicação do Conselho, ficou decidido que “em razão da natureza tributária, o recebimento impróprio de 50% dos emolumentos pelos delegatários, ainda que de boa-fé, deve ser restituído, visto que se equipara a cobrança indevida feita pelo Estado em prejuízo do cidadão.” O Informativo também destaca que “não cabe, porém, ao CNJ definir critérios de devolução de valores, os quais deve ocorrer de acordo com a legislação em vigor.”


    A notícia publicada também ressalta que “o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem como objetivo promover o direito fundamental à moradia – artigo 6º da CF/1988. Em especial, para as classes da população de menor renda – artigo 1º da Lei nº 4.380/64” e que “sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais à proteção desse direito fundamental vai contra os princípios do SFH e o espírito da regra trazida pelo artigo 290 da Lei de Registros Públicos.”


    Foram vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Relatora), Jane Granzoto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso.


    Fonte: IRIB, com informações do Informativo de Jurisprudência do CNJ.









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