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  • Décimo episódio da 3ª Temporada do RIBCast debate mitos e verdades sobre o Registro de Imóveis

    Em 24/11/2025


    “Desmistificando o Registro de Imóveis: o que é mito e o que é verdade?” foi o tema do programa, que contou com a participação da Diretoria do IRIB.

    O RIBCast, o podcast do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), abordou no décimo episódio da terceira temporada o tema “Desmistificando o Registro de Imóveis: o que é mito e o que é verdade?”. O episódio, que contou com a presença da Diretoria do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), pode ser conferido no canal no RIB no YouTube e no Spotify.

    Com apresentação da Diretora de Comunicação do RIB, Erika Medeiros Krugel Stocco, o programa teve a participação da Diretora de Eventos do IRIB e de Comunicação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Ana Cristina de Souza Maia, e da Diretora de Comunicação do IRIB, Karoline Sales Monteiro Cabral.

    Segundo a informação publicada pelo RIB, o episódio apresentou resposta às “dúvidas reais que chegam diariamente aos cartórios, entidades e redes sociais, com o objetivo de esclarecer confusões frequentes sobre escritura e registro, matrícula, compra segura, exigências, regularização fundiária, atendimento e acesso digital, além de prevenir os principais erros que travam processos no dia a dia.”

    A íntegra do programa pode ser conferida abaixo:

    Fonte: IRIB, com informações do RIB.









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  • FNDI debate temas estratégicos e planejamento para 2026

    Em 18/11/2025


    Reunião dos integrantes do Fórum foi realizada no escritório do ONR em São Paulo/SP.

    Os representantes das entidades que integram o Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) reuniram-se no dia 12 de novembro, no escritório do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em São Paulo/SP, para debaterem temas estratégicos e iniciativas para 2026. Dentre os temas abordados no encontro, destacam-se a realização de um evento promovido pela entidade, a tokenização imobiliária e as incorporações 100% digitais.

    Segundo a notícia publicada pelo ONR, “o encontro reuniu representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).”

    Ainda de acordo com o Operador, o evento promovido pelo FNDI em 2026 está previsto para março e está sendo pensado para se tratar de um momento de aproximação direta com as bases de todas as entidades participantes e dar visibilidade ao trabalho que vem sendo conduzido de forma conjunta.

    Além disso, foi criado um Grupo de Trabalho de Legislação (GT Legis), “que passa a funcionar como frente permanente de análise técnica das propostas em tramitação em Brasília.”

    Sobre as incorporações 100% digitais, o Presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler destacou que a iniciativa busca dar fluidez ao procedimento de registro sem abrir mão da segurança jurídica. Para Gossweiler, “a incorporação 100% digital busca dinamizar o procedimento. Os documentos passam a ser enviados digitalmente por meio do ONR e chegam ao registrador acompanhados de um arquivo em dados estruturados, em XML, que permite aos sistemas dos cartórios lerem essas informações e gerar automaticamente os atos registrais pertinentes.” O Presidente do Operador ainda ressaltou que todo o fluxo permanece submetido à qualificação do Registrador de Imóveis.

    Em relação à tokenização imobiliária, o ONR aponta que o Fórum aprofundou o debate sobre o tema e que este “vem ganhando espaço no discurso de inovação, mas que as entidades tratam com cautela.” Para o Vice-Presidente da CBIC, Felipe Pontual, “é um tema muito interessante, mas bastante complexo, porque dialoga com o coração do Sistema de Registro de Imóveis e do próprio Direito de Propriedade, que têm características muito específicas.” Ademais, Pontual ressaltou que “o Direito de Propriedade e toda a nossa legislação estão assentados no que está na matrícula. Tokenizar essa matrícula não é algo trivial. Na prática, significa tratar da transição da propriedade entre pessoas, caso a caso, o que demanda uma análise cuidadosa em cada situação concreta.”

    Leia a íntegra da matéria publicada pelo ONR.

    Sobre o FNDI

    O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário é composto pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP); Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

    Trata-se de um movimento de cooperação permanente entre registro de propriedades, mercado imobiliário e mercado de financiamento a imóveis no Brasil em prol de consensos que existam entre estas cinco relevantes instituições e está a serviço e à disposição de todos os stakeholders e da sociedade brasileira.

    Agindo por meio político e técnico, as entidades do FNDI buscam melhorar o ambiente de negócios, fortalecendo o sistema de garantias, digitalizando processos e aperfeiçoando as condições de aquisição e financiamento de imóveis ao cidadão, para realização do direito à moradia previsto em nossa Constituição Federal.

    O Fórum já publicou, sob a Coordenação Geral de Bernardo Chezzi, cartilhas e Notas Técnicas sobre alguns temas envolvendo o Direito Registral Imobiliário. Confira:

    Acesse o site do Fórum e conheça mais sobre esse movimento: forumimob.org.br.

    Fonte: IRIB, com informações do FNDI e do ONR.









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  • CRE do Senado Federal debate regulamentação para ratificação de registro de imóveis rurais em faixa de fronteira

    Em 18/09/2025


    Audiência pública foi realizada ontem e atendeu ao Requerimento da Senadora Tereza Cristina.


    A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal (CRE), promoveu ontem, 17/09/2025, uma audiência pública para debater e instruir o Projeto de Lei n. 4.497/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros (PP-PR). A audiência pública atendeu o Requerimento apresentado pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS).


    De acordo com o Senado Federal, “a proposta altera as Leis 13.178/2015 e 6.015/1973 para estabelecer regras de registro e concessão de terras. O debate conta com representantes da AGU, MDA, sociedade civil, federações de agricultura e registradores públicos.”


    Os Registradores de Imóveis foram representados por Nicholas Torres, Presidente do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (RIB-MS) e representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS). Conforme as Notas Taquigráficas disponibilizada pelo Senado Federal, Torres, em suas considerações iniciais, afirmou que, foi realizado um breve levantamento no Estado, onde se constatou que “atualmente, na Região Centro-Oeste e Sul, praticamente mais de 50% das ratificações já realizadas no Brasil foram feitas em Mato Grosso do Sul.” Ele ainda destacou que o Estado tem um case de sucesso “devido a essa boa relação entre as entidades do Sistema Famasul, do agronegócio, junto com o tribunal do estado e também com o órgão de terras nosso, que é a Agraer.”


    Nicholas Torres ainda abordou tópicos como a dificuldade encontrada para o fechamento da cadeia dominial dos imóveis; sobre o número de propriedades que dependem dessa ratificação e sobre a documentação a ser exigida.


    Dentre outros pontos que merecem destaque na audiência, ressalta-se o entendimento da advogada e Ex-Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, acerca da responsabilidade dos Cartórios neste procedimento: “Eu penso que temos que nos preocupar também com a responsabilidade dos cartorários, notários e registradores, principalmente os registradores que vão fazer esses atos, porque cada estado adota um procedimento e precisa ter um procedimento, pelo menos um procedimento do CNJ, que regula os cartórios, para a proteção desses cartorários”, afirmou.


    A Ex-Conselheira do CNJ ainda ressaltou a eventual necessidade da presença do Juiz da Vara de Registros Públicos: “Vejo talvez como importante a presença aqui do juiz da vara de registros públicos. Eu não sei até que ponto nós devemos deixar só nas mãos do cartorário a análise da documentação, mas talvez haver uma análise prévia pelo juiz da vara de registros públicos, autorizando ou não autorizando esse ato, porque é um ato de muita responsabilidade. A segurança jurídica pode pôr a perder aquilo que se está tentando, enfim, verificar e fazer de uma forma… Eu acho que a presença do juiz da vara de registros públicos é uma competência importante para, antes de levar a registro a averbação, passar pelo juiz de registros públicos para que ele confira essa cadeia dominial.”


    A íntegra da audiência pública pode ser conferida aqui:



    Além disso, a TV Senado exibiu matéria acerca do tema:



    A leitura das Notas Taquigráficas pode ser feita aqui.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado, da TV Senado e do Senado Federal.









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  • MIDR promove debate sobre primeira Política Nacional de Ordenamento Territorial

    Em 10/09/2025


    Interessados em participar poderão enviar contribuições até o dia 15 de novembro.


    O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com apoio de 16 outros Ministérios, além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) promove debate para tratar sobre a primeira Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). A consulta pública ficará aberta até 15 de novembro no portal Participa + Brasil.


    De acordo com a informação publicada pelo portal Geocracia, a consulta pública “permitirá que cidadãos, especialistas e gestores apresentem contribuições para o texto do decreto que irá orientar, de forma inédita, como o país organiza o uso e a ocupação de seu território. O objetivo central é conciliar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e qualidade de vida.”


    O portal também destaca que o texto-base da PNOT está pronto desde junho e que, “segundo técnicos envolvidos, a PNOT busca reduzir conflitos territoriais e criar um sistema robusto de informações capaz de subsidiar outras políticas públicas. A expectativa é que a política ofereça instrumentos para coordenar ações nas diferentes escalas do território, evitando sobreposições entre programas federais, estaduais e municipais.”


    A previsão do Governo Federal é concluir a redação final da PNOT até fevereiro de 2026. “Se aprovado, o Brasil passará a contar, pela primeira vez, com uma diretriz nacional para orientar a ocupação do espaço, integrando desenvolvimento regional, sustentabilidade ambiental e planejamento urbano em uma única estratégia”, ressalta o Geocracia.


    Fonte: IRIB, com informações do portal Geocracia. 









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  • Reforma Agrária: CRA do Senado Federal debate PNRA

    Em 05/09/2025


    Debates foram dominados por falhas existentes no programa, sendo a baixa titulação dos lotes uma delas.


    A Comissão de Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) promoveu um debate, mediante Requerimento do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO), para avaliar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O debate foi dominado pelo apontamento de falhas no Programa, sendo a baixa titulação dos lotes uma das principais dificuldades mencionadas. Segundo a Agência Senado, o PNRA foi escolhido pela CRA como política pública federal a ser analisada neste ano e este encontro marcou sua primeira avaliação pela Comissão.


    De acordo com a Justificação de Bagattoli, apresentada no Requerimento CRA n. 11/2025, “auditorias recentes de órgãos de controle apontam para falhas severas na implementação e na consolidação dos assentamentos rurais, além de indícios de irregularidades na destinação de recursos públicos.” O Senador também ressaltou que “o governo federal tem priorizado a expansão de novos assentamentos em detrimento da melhoria das condições dos assentamentos já existentes” e apresentou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), bem como outras informações. Dentre os dados apresentados pelo Senador, Bagatolli afirmou que o relatório da CGU “aponta que, dos 9.501 assentamentos criados desde 1975, apenas 6% foram consolidados, deixando mais de 907 mil famílias em situação de vulnerabilidade extrema, sem acesso adequado a infraestrutura, assistência técnica e titulação definitiva das terras.”


    Conforme a notícia publicada pela Agência, no decorrer dos debates, o Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA), “reforçou a cobrança pela titulação e defendeu medidas para dar condições reais de produção às famílias.” Segundo o parlamentar, “o documento da terra é o maior objeto de desejo do agricultor familiar. Sem ele, não há segurança, não há acesso a crédito, e isso compromete o futuro das famílias.”


    Maria Gabriela Freire, Diretora de Fiscalização do Desenvolvimento, Territórios, Regularização e Reforma Agrária do TCU, esclareceu que o Tribunal “já identificou irregularidades recorrentes na seleção de beneficiários e fragilidades sistêmicas na gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” De acordo com a Diretora, “cerca de 578 mil indícios de irregularidades foram apontados, e, até o último monitoramento, apenas 142 mil haviam sido apurados. Verificamos problemas em sistemas de informação, baixa interoperabilidade e uso de plataformas obsoletas. É fundamental avançar na governança digital e no cruzamento de dados para reduzir riscos.”


    Representando o INCRA, o Diretor de Governança da Terra do Instituto, João Pedro Gonçalves, ressaltou o esforço recente do órgão para ampliar os assentamentos e fortalecer a agricultura familiar. Por sua vez, o Diretor de Gestão Estratégica do INCRA, Gustavo Noronha, ressaltou que a consolidação deve ser vista de forma mais ampla, incluindo responsabilidades estaduais e municipais.  


    Também estiveram presentes representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Carlos Henrique Gondim, Consultor do MDA, destacou que a reforma agrária é uma obrigação constitucional e uma política econômica. De acordo com a notícia, Thaís Brito, Diretora de Caracterização e Incorporação de Imóveis da SPU, por sua vez, “apresentou números do programa Imóvel da Gente, voltado à destinação de bens públicos para habitações de interesse social, reforma agrária e urbanização de assentamentos, entre outras ações.”


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.









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  • CDU debate criação de censo específico para déficit habitacional

    Em 19/05/2025


    Audiência Pública será realizada na quarta-feira, a partir das 16h.


    Com o objetivo de debater o Projeto de Lei n. 1.195/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Max Lemos (PDT-RJ), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) realizará uma Audiência Pública na próxima quarta-feira, 21/05/2025, a partir das 16h. O PL institui o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Brasil.


    Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Audiência Pública foi requerida pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA) que, na Justificação apresentada com o Requerimento, apontou que o PL é uma “iniciativa de grande relevância para a formulação de políticas públicas eficazes voltadas à promoção do direito à moradia digna e à superação das desigualdades socioespaciais no país.”


    O Projeto de Lei já teve texto substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). No Parecer, de autoria da Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS-MG), ressaltou-se que o problema do déficit habitacional “é significativo e sua averiguação e acompanhamento merece toda a atenção dos gestores públicos, quer seja para a mitigação do déficit habitacional, quer seja para a melhoria da infraestrutura das cidades. O correto acompanhamento das situações poderá servir para, por exemplo, identificar localidades, bairros ou distritos que deverão ser priorizados em determinadas ações ou políticas públicas. Portanto, entendemos que o Censo proposto deva ter sua perenidade garantida em lei.”


    O PL ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


    Confira o Requerimento e a lista de convidados.


    Leia a íntegra do texto inicial do PL, bem como do Parecer aprovado pela CCTI.


    Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.









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  • Encontro Regional do IRIB promove debate sobre condomínio de lotes

    Em 27/10/2017


    Painel reuniu o advogado Melhim Chalhub e o desembargador do TJSP Francisco Eduardo Loureiro


    O advogado e integrante do Instituto de Advogados Brasileiros Melhim Namen Chalhub abordou a temática do condomínio de lotes, na manhã de sexta-feira, 27/10, dentro da programação do 36º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, evento promovido pelo IRIB, na cidade de São Paulo. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo-SP, Francisco Eduardo Loureiro, participou da palestra como debatedor.


     “As normas sobre condomínio de lote de terreno vêm consagrar a evolução de uma prática e do entendimento doutrinário e jurídico, que já existem há mais de meio século, e que merecia um aperfeiçoamento e detalhamento maior”, afirmou do palestrante, um grande estudioso da matéria.


    Além disso, de acordo com Melim Chalhub, tais normas também cuidaram da instituição de requisitos e de limitações à divisão da gleba sob forma de condomínio.  “Creio que houve uma grande evolução do direito positivo brasileiro e isso  pode contribuir muito para que se iniba o fechamento de loteamentos e se restrinja exclusivamente aos condomínios de lote”, disse.


    Para o palestrante, é fundamental que se discuta essa nova figura do direito positivo, “pois ela passará a ser replicada imediatamente pelo país afora, sendo objeto de legislações municipais futuras, que vão adequar aqueles parâmetros gerais da Lei Federal às condições regionais e territoriais de padrão municipal.”


    Realizado nos dias 26 e 27 de outubro, o Encontro Regional contou com a participação de mais de 400 pessoas de 21 estados e do Distrito Federal. O tema principal foi a regularização fundiária, após a edição da Lei 13.465/2017.


     


    Palestra


    Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB


    Em 27/10/2017









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