Palestra foi realizada no Congresso de Direito Notarial e Registral de Rondônia.
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O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou do segundo dia do Congresso de Direito Notarial e Registral de Rondônia, que aconteceu em Porto Velho. Em sua palestra, abordou o tema “Análise Econômica e o papel da Constituição na realidade brasileira”, destacando como essa abordagem teórica vem transformando a forma de pensar o Direito e contribuindo para decisões judiciais mais eficientes e alinhadas aos princípios constitucionais.
Fux enfatizou que a nova escola do pensamento jurídico busca compreender o Direito sob a ótica da eficiência e da racionalidade, analisando o comportamento das partes, os custos e benefícios das demandas e a duração razoável dos processos. Segundo o Ministro, “a essência da Análise Econômica do Direito é otimizar o sistema de Justiça, tornando-o mais célere, seguro e acessível, sem perder de vista os valores constitucionais como a isonomia, o devido processo legal e a ampla defesa”.
Durante sua apresentação, o ministro do STF citou o Novo Código de Processo Civil, do qual foi relator, como exemplo da incorporação desses princípios ao ordenamento jurídico brasileiro. “A Constituição estabelece que todo cidadão tem direito a um processo com duração razoável. A eficiência judicial é um fator determinante para o fortalecimento da confiança nas instituições e para o desenvolvimento econômico do país”, afirmou.
Fux também ressaltou a importância das atividades notariais e registrais como instrumentos de desjudicialização, lembrando que os Cartórios possuem capilaridade e alto índice de confiança social, contribuindo para a efetividade da Justiça e o acesso dos cidadãos aos seus direitos.
O Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José Paulo Baltazar Junior; a Diretora Social do Instituto, Ana Cristina de Souza Maia; e o Diretor de Padronização do IRIB, Jean Karlo Woiciechoski Mallmann, também participaram do Congresso. Saiba mais aqui e aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB.
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De autoria do Deputado Federal Mersinho Lucena (PP-PB), o Projeto de Lei n. 307/2025 (PL) tem como objetivo flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31/12/2024. O PL ainda atribui aos Cartórios de Registro de Imóveis a responsabilidade de comunicar as transferências imobiliárias à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).