Projeto estabelece prioridade a agricultoras familiares na titulação de terras.
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A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 810/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal José Guimarães (PT–CE), que altera a Lei de Reforma Agrária para “prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.”
Para a Relatora do PL na CDH, Senadora Jussara Lima (PSD–PI), o projeto “é pertinente e coerente com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que busca promover maior igualdade material entre homens e mulheres no acesso à terra, bem como ampliar a proteção de grupos vulneráveis no contexto da reforma agrária.” Além disso, em seu Parecer, a Senadora destaca que, ao “estabelecer critérios preferenciais para mulheres titulares de famílias monoparentais, para mulheres vítimas de violência doméstica e para famílias com pessoas com deficiência, o texto concretiza o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal, bem como fortalece a função social da propriedade nos termos de seu art. 186.”
Entretanto, a Agência Senado apontou que, “durante a tramitação, a relatora acolheu parcialmente emendas do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). O texto aprovado determina que a prioridade só poderá ser aplicada a quem já cumprir os requisitos previstos em lei para ingresso no programa. Além disso, a regulamentação da norma deverá passar por consulta pública, com possibilidade de participação da sociedade civil.”
O texto agora segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.